A Lei do Estacionamento, que entrou em vigor dia 09/09 e está causando tanta polêmica em Manaus, pretendia evitar que o usuário pagasse por três horas e usasse apenas entre 15 minutos e 2h45. Os estacionamentos cobravam por uma fatia o valor de um bolo inteiro. A prática mostrou que os proprietários desses locais reagiram de forma organizada e decidiram peitar usuários e legisladores, buscando transformar o limão numa limonada, isto é, o que poderia ser uma redução no faturamento em uma forma de aumentar os lucros.
O resultado é que a maioria dos estacionamentos passou a cobrar mais pela hora, R$ 6 em média, que os R$ 5 que cobravam anteriormente pelas três horas.
A queda de braço está estabelecida.
O perigo reside em transformar a questão num problema do autor da lei, o vereador Wilker Barreto, que para muitos já se transformou no vilão da história. Não está nele apenas, no entanto, o cerne da polêmica.
A diretoria da Câmara Municipal de Manaus e os vereadores que lavaram as mãos na história cometem um erro brutal, talvez imaginando que, jogando Wilker às feras, conseguirão salvar o patrimônio individual de votos. Esquecem que uma lei, quando aprovada, torna-se instituição da sociedade, com todos os pros e contras. Se for ruim, que se lute para revogá-la, mas esse não é o caso. O que se repõe, afinal, é parte do status quo de uma cidade onde o estacionamento passou, rapidamente, da gratuidade para R$ 5, no mínimo, com reação muito tímida. Ou ninguém mais lembra que, há até bem pouco tempo, os shoppings nada cobravam por esse serviço?
O empresariado brasileiro é aviltado de todo jeito. Paga uma carga de impostos cavalar, o que torna a sonegação quase institucional e o risco de uma fiscalização inviabilizar o negócio a repetição da Espada de Dâmocles da cultura grega clássica. Um dos poucos bastiões de defesa do patrimônio empresarial e da possibilidade de lucro, fator inerente ao capitalismo em que vivemos, é justamente a liberdade para estabelecer preço.
Por que então tanta reclamação, se é prerrogativa do empresário precificar seu negócio? Simples: o que está havendo nesse caso é voracidade e, como não dizer?, uma grande dose de cinismo.
Muitos veem no fato de o legislador – termo que envolve todos os vereadores de Manaus porque todos tiveram em mãos a possibilidade de emendar a lei – não estabeleceu critérios de preço ou mesmo de tolerância nos estacionamentos? A resposta é que a jurisprudência mostra que, se entrasse nessa seara, a Lei seria inconstitucional e o empresariado do setor facilmente conseguiria uma liminar para derrubá-la.
A questão central, porém, não é ainda nada do que foi dito até aqui. A Lei do Estacionamento colocou diante da sociedade manauara um desafio de cidadania. O usuário, na prática, está sendo confrontado pelo abuso do aumento de preço e tem a obrigação de reagir à altura, sob pena de abrir uma era de exploração da bolsa popular sem precedentes.
O comércio já deu, recentemente, péssimo exemplo, emudecendo diante do reajuste de impostos pelo Governo do Estado. Os comerciantes estão pagando o ICMS na retirada da mercadoria, antes de vendê-la, o que contraria qualquer lógica legal ou de mercado. O capital de giro das empresas vai sendo, progressivamente, transferido para o caixa estadual. O que faz o pequeno comerciante? Simplesmente manda o burro adiante e repassa o reajuste para o preço da mercadoria. Ninguém, nenhuma liderança desse setor empresarial, diz absolutamente nada.
Agora vem o caso dos preços nos estacionamentos. Os proprietários parecem ter dito: “Ah é? Querem mexer no nosso lucro? Pois então aguentem que eu vou cobrar mais caro”.
Cadê a nossa capacidade de ir para a rua e mostrar a esse pessoal que não aguentamos mais abusos? Para alguns, inclusive com poder de mando, é mais fácil cruzar os braços. Ou culpar o vereador Wilker Barreto. Ou pode abusar à vontade?
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