Regime fiscal perigoso

O site sindipublicos.com.br alerta que “no lugar de cortar os gastos supérfluos do alto escalão dos poderes judiciário, legislativo e executivo, como auxílios moradias e alimentação, o governo Temer preferiu propor a PEC 241-2016 que limita os valores a serem investidos nos serviços públicos, afetando diretamente a população brasileira”.

O líder do governo na Câmara dos Deputados protocolou no dia 15 de junho a citada proposta de emenda à Constituição que limita os gastos públicos para as despesas primárias nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, limitando à variação da inflação oficial do ano anterior. Se aprovada, a PEC garantiria que o governo federal cessasse a realização de novos concursos públicos, bem como de reajuste do funcionalismo público, alteração de estrutura de carreira ou criação de cargos que impliquem aumento de despesa.

Vale ressaltar que o projeto tem brechas que prejudica todas as áreas, com cortes indiretos inclusive na saúde e educação, que já vem sofrendo com o descaso dos governantes. Os investimentos, que atualmente já são escassos, seriam totalmente limitados ao percentual da inflação, que é abaixo das necessidades. Vejamos como exemplo, o caso específico da saúde:

A PEC prevê a limitação do crescimento dos gastos na gestão Federal, com perdas consideráveis de recursos destinados às áreas sociais, especialmente aos gastos com ações e serviços públicos em saúde – ASPS, produzindo efeitos desastrosos nas esferas de gestão municipal e estadual da saúde.

Se aprovada, a partir de 2017 haverá uma limitação anual das despesas da União em valores reais, ou seja, apenas poderá ser gasto o valor do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Em resumo, a despesa da União no ano de 2026 será a mesma, em termos reais, da executada (paga) em 2016.

Congelar por 20 anos recursos destinados ao SUS, que ano a ano cresce segundo as necessidades da população, é ignorar a regra constitucional que estabelece o direito à saúde, garantido mediante políticas econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

As medidas propostas, uma vez implementadas, com retração de recursos financeiros na ordem de R$ 12 bilhões nos próximos dois anos, irá agravar ainda mais a asfixia financeira que o SUS atravessa, uma vez que o aumento do desinvestimento, do desemprego e da própria queda da renda, força ainda mais as pessoas a buscarem o SUS. A defesa de uma gestão eficiente requer o permanente combate a todas as formas de desperdício com o melhor uso dos recursos públicos. Contenção de gastos na saúde fatalmente reduz ou interrompe serviços, significando sempre potencial aumento do risco de doenças e de agravos com reflexos desastrosos sobre a saúde das pessoas.

Apesar da medida proposta se aplicar apenas ao poder público no âmbito federal, a aprovação poderia provocar o efeito cascata de governadores criarem legislação semelhante, prejudicando o acesso da sociedade aos serviços públicos, favorecendo a concessão e terceirização dos serviços.

A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso o mais rápido possível para que o novo cálculo já seja aplicado em 2017. Aí reside um perigo, visto que historicamente muitas coisas já foram aprovadas sem a devida discussão com a sociedade, na calada da noite, principalmente quando se tem maioria no parlamento.