Programa Nacional de Educação Fiscal

Por Augusto Bernardo Cecílio

O Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) é uma iniciativa que reúne União, Estados, Distrito Federal e Municípios com um objetivo comum: fortalecer a cidadania por meio da compreensão sobre tributos, gastos públicos, transparência e controle social.

Por meio do PNEF, a educação fiscal passa a ser tratada como uma política pública permanente, voltada à formação de cidadãos mais conscientes, participativos e comprometidos com o bem comum.

Ele foi criado para aproximar o cidadão da gestão pública, ajudando a compreender a importância dos tributos para o funcionamento do Estado e da sociedade, e como os recursos públicos são arrecadados e aplicados. Com ele entendemos o papel fundamental da sociedade no acompanhamento e na fiscalização dos gastos públicos e a relevância da transparência e da ética na administração pública.

Ao promover esses conhecimentos, o Programa contribui para uma relação mais equilibrada, harmoniosa, responsável e colaborativa entre o Estado brasileiro e a sociedade.

O PNEF atua de forma articulada e descentralizada, respeitando a diversidade regional e as diferentes realidades locais.

Ele é desenvolvido por meio de ações educativas contínuas, parcerias entre órgãos públicos e instituições de ensino, capacitação de agentes multiplicadores e estímulo à participação social nos processos de gestão pública.

Cada Estado organiza suas ações por meio dos Grupos Estaduais de Educação Fiscal (GEFEs), alinhados às diretrizes nacionais do Programa.

O Programa Nacional de Educação Fiscal é construído de forma cooperativa, envolvendo órgãos da Administração Pública Federal, Secretarias Estaduais de Fazenda/Finanças e de Educação, Secretarias Municipais de Finanças e de Educação, Universidades e instituições parceiras das áreas de controle, contabilidade, ensino e cidadania.

Essa atuação conjunta garante capilaridade, diversidade de experiências e alinhamento nacional, e um dos pilares do PNEF é o fortalecimento da educação fiscal no âmbito municipal.

Para isso, os municípios podem criar seus Grupos Municipais de Educação Fiscal (GEFMs), responsáveis por planejar e coordenar ações locais de Educação Fiscal, articular parcerias com escolas, universidades e sociedade civil, disseminar os conteúdos do PNEF de acordo com a realidade local e avaliar e aprimorar continuamente as ações desenvolvidas.

No Amazonas essa atuação ocorre desde a década de 1990, numa atuação conjunta da Sefaz, Seduc, Semed, Semef e Receita Federal do Brasil, com parcerias do CRCAM, Sescon, Sindireceita, Associações e Sindicatos da Sefaz, com a realização de seminários, cursos, oficinas e ações formativas de professores e alunos, palestras para públicos diversos, além do desenvolvimento de projetos nas escolas públicas.

O PNEF é resultado de um processo construído ao longo do tempo, a partir da percepção de que educar para a cidadania fiscal é essencial para o fortalecimento da democracia.

Historicamente falando, na década de 1990 tivemos o início das articulações nacionais sobre Educação Tributária, com debates no âmbito do Confaz e a estruturação nos Estados com a criação dos primeiros Grupos de Educação Fiscal.

Em 1999 o Programa passa a se chamar Programa Nacional de Educação Fiscal, ampliando seu foco para além da tributação. Nos anos seguintes tivemos a consolidação do Programa nas três esferas de governo. E em 2019 ocorreu a reorganização da governança do PNEF no âmbito da CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), com a criação do GT66 – Educação Fiscal, responsável por definir diretrizes, missão e estratégia nacional.

Desde então, o PNEF segue em constante aprimoramento, respeitando as transformações sociais, institucionais e educacionais do país.

*Auditor fiscal e professor