Na primeira reunião do segundo semestre Legislativo, nesta quarta-feira (10), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), aprovaram o envio de expediente ao presidente da Casa, deputado estadual Ricardo Nicolau (PRP), pedindo a disposição de três assessores jurídicos da ALEAM, junto a CCJR, para dar mais agilidade à emissão de pareceres dos projetos submetidos à apreciação. Os assessores atuarão sob a coordenação da procuradora Lena Márcia Albuquerque.
A reunião, que foi presidida pelo deputado estadual Belarmino Lins (PMSB) e teve a presença dos membros efetivos da CCJR: Vicente Lopes (PMDB), Luiz Castro (PSB) e Marco Antonio Chico Preto (PP), deliberou sobre 21 projetos, dos quais, 15 tiveram a constitucionalidade aprovada para tramitar nas outras comissões; três foram rejeitados; um foi apensado a outro projeto de conteúdo semelhante; um teve o parecer rejeitado e designado novo relator; e um retirado de pauta.
Segundo Belarmino Lins, neste segundo semestre, a CCJR dará ainda mais celeridade às análises das proposições.
A procuradora Lena Albuquerque coordenará o trabalho dos três assessores jurídicos, que serão colocados à disposição da comissão, para que os pareceres emitidos pelos relatores dos projetos ganhem em consistência leal jurídica.
Aprovação
A ampliação da licença maternidade por mais três meses às funcionárias públicas estaduais com filhos recém-nascidos portadores de deficiência física, do deputado Arthur Bisneto (PSDB); o requerimento do deputado Marcelo Ramos (PPS), que pede ao Ministério Público Federal (MPF) o envio à ALEAM de cópia do parecer que trata de inviabilidade da construção do monotrilho são algumas das matérias aprovadas.
Entre as rejeitadas, estão o Projeto de Resolução Legislativa da deputada Vera Castelo Branco (PTB), que trata da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública e o Projeto de Lei da deputada Conceição Sampaio (PP), que prevê a inserção da disciplina Educação Sexual e Planejamento Familiar no currículo das escolas públicas do Amazonas.
Segundo Belarmino, “o número de matérias pendentes no seio da CCJR é relativamente pequeno, considerando as outras atividades inerentes ao mandato parlamentar que exigem dos deputados, além da presença em plenário, ações externas junto às suas bases eleitorais em Manaus e no interior, bem como a busca de soluções, junto aos escalões governamentais, para vários problemas que afligem a sociedade”.
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