O governador Omar Aziz anunciou, na manhã desta quarta-feira, que o Estado do Amazonas vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Decreto 57.144, de 18 de julho de 2011, editado pelo Governo de São Paulo, que desonera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) para a produção de tablet, à revelia do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz). A medida contraria decisão do STF há cerca de um mês, que suspendeu concessão de ICMS de vários estados sem a autorização do conselho formado por secretários de fazenda de todos os estados da federação.
Com o decreto, o governo paulista reduziu para 7% a tributação em operações de saída dos produtos de informática fabricados em São Paulo. Com os créditos do imposto que as empresas já gozam junto à Fazenda paulista, a alíquota do ICMS nessas operações cai para 0%. A principal desvantagem para o Amazonas está nas operações realizadas pelo comércio de São Paulo, que venderão o produto produzido por indústrias paulistas com alíquota de 7%, enquanto aqueles que são produzidos no Polo Industrial de Manaus (PIM) sofrerão alíquota de ICMS de 18%. Para o governador, a decreto paulista é uma medida inócua, pois os investidores sabem da insegurança jurídica da medida.
O decreto assinado pelo governador Geraldo Alckmin foi publicado na edição desta terça-feira, no Diário Oficial de São Paulo. Na ação que está sendo preparada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com auxílio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), o Governo do Amazonas vai sustentar que a medida é ilegal, tanto na forma, por não ter sido submetida ao Confaz, quanto no conteúdo, porque não pode haver regime de tributação diferenciado para um mesmo produto.
De acordo com o governador Omar Aziz, o governo paulista está usando o mesmo critério que utilizou para produção de monitores e celulares e que prejudicou a produção destes bens no PIM. “O que é de se estranhar é que há cerca de um mês o Supremo decidiu sobre essa matéria. Essa guerra fiscal com São Paulo chega ao extremo. Se o Governo Federal não tomar providências imediatas dando competitividade aos nossos produtos, cada vez mais corremos perigo”, disse o governador, que aguarda reunião na próxima semana com a presidente Dilma Roussef para tratar dessa e de outras questões referentes à competitividade do PIM.
Omar Aziz lembrou que o Amazonas já recorreu outras vezes em relação a incentivos de ICMS concedidos por São Paulo e também pelo governo do Paraná, que recuaram. “São Paulo recuou, mas depois reeditou o decreto de forma um pouco diferenciada, burlando o que o Supremo tinha decidido, mas dessa vez nos vamos tomar providências”, garantiu o governador.
O governador vai protestar junto à presidente ao que ele chama de luta desigual da Zona Franca de Manaus com outros Estados. Nesta quarta-feira, ele falou por telefone com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e voltou a cobrar providências contra os Estados de Santa Catarina e Espírito Santo, que estão importando condicionador de ar split da China sem cobrar ICMS. “Temos produção de split no Amazonas gerando mais de 100 empregos e nesses estados estão importando sem gerar nenhum emprego, sem gerar receita e desonerando ICMS”, reclamou o governador.
Prejuízos – A desoneração completa do imposto estadual em São Paulo prejudica à implantação de empresas produtoras de tablet no PIM. Nas últimas reuniões do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas (Codam) foram aprovados cinco projetos para fabricar o produto, com investimentos da ordem de R$ 405,3 milhões das empresas CBTD, Digibrás, Greenworld, Positivo e Samsung, que estimam gerar 220 empregos diretos.
Esta não é a primeira vez que o Estado tem de recorrer contra medidas que prejudicam a competitividade da Zona Franca de Manaus. Em 2006, o Governo do Amazonas entrou com uma ação discriminatória porque os celulares e monitores ao serem vendidos para São Paulo foram sobretaxados em 11% , ficando com alíquota final de 18% quando o normal seria de 7%.
No ano passado, a montadora Kasinski desistiu de implantar uma nova fábrica no PIM, mesmo tendo o projeto aprovado pelo Codam e já tendo iniciado as contrações de funcionários, porque recebeu vantagens fiscais concedidas pelo governador carioca Sérgio Cabral. O Estado do Rio de Janeiro reduziu a alíquota de 18 para 4% para as indústrias de veículos elétricos e estabeleceu em 2% o ICMS para os atacadistas de peças do setor.
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