Foto: Ariel Costa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz de 44 para 40 horas a jornada máxima semanal de trabalho e estabelece dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução salarial.
A proposta representa, na prática, o fim da chamada escala 6×1, de seis dias trabalhados para um de descanso. O texto estabelece jornada de até oito horas diárias, permitindo compensação de horários e redução da carga horária por acordo ou convenção coletiva.
Um dos dois dias de repouso semanal deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.
A votação na CCJ foi simbólica. Havia 27 senadores presentes e foram registrados votos contrários, entre eles o do senador Hamilton Mourão, além de dois parlamentares do PL e uma senadora do PP.
A PEC, que tem como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), já havia sido aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em maio. No Senado, recebeu 36 emendas na CCJ, todas rejeitadas pelo relator.
Omar Aziz argumentou que qualquer alteração no texto obrigaria a proposta a retornar à Câmara. Segundo ele, ajustes considerados necessários poderão ser tratados posteriormente por outras matérias legislativas.
Durante a leitura do parecer, Omar Aziz contestou os argumentos de que a redução da jornada provocaria consequências negativas para a economia.
O senador citou mudanças trabalhistas ocorridas no passado, como a instituição do 13º salário e a redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, para sustentar que a ampliação de direitos não impediu o desenvolvimento da economia brasileira.
Segundo dados apresentados pelo relator, a mudança poderá alcançar mais de 37 milhões de trabalhadores, dos quais mais de 57% são mulheres, muitas submetidas a jornadas múltiplas entre emprego e responsabilidades domésticas.
“O trabalhador descansado rende mais e erra menos”, afirmou Omar.
O relator também destacou que o limite constitucional atual permanece sem alteração desde a Constituição de 1988.
“Esse patamar [44 horas semanais] permanece inalterado há 38 anos, período ao longo do qual a economia brasileira passou por transformações profundas em produtividade, incorporação tecnológica e organização produtiva. A revisão do parâmetro constitucional não é, nesse contexto, ruptura, mas atualização há muito devida”, afirmou.
Foto: Ariel Costa
Pelo texto aprovado na CCJ, a mudança ocorrerá gradualmente. Dois meses após a publicação da emenda constitucional, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais.
Um ano depois — portanto, um ano e dois meses após a publicação —, o limite será reduzido definitivamente para 40 horas.
Durante a primeira etapa, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que sejam preservados os dois dias de repouso.
A redução valerá para contratos de trabalho em vigor e não poderá provocar diminuição nominal ou proporcional dos salários ou dos pisos salariais.
Convenções coletivas poderão estabelecer mecanismos de compensação do repouso, desde que seja assegurada média mensal equivalente a dois dias de folga por semana e pelo menos um dia de descanso a cada sete dias.
A PEC permite ainda que lei complementar estabeleça regras de transição específicas para microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas, condicionadas à manutenção dos empregos.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para o Plenário do Senado.
Por se tratar de mudança constitucional, o rito é mais rigoroso que o de projetos de lei comuns. A proposta deverá passar inicialmente por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno.
Para ser aprovada, precisará de pelo menos três quintos dos senadores — 49 dos 81 integrantes da Casa — em dois turnos. Há ainda intervalo regimental entre as votações, embora os prazos possam ser reduzidos mediante acordo.
Se o Senado aprovar exatamente o mesmo texto recebido da Câmara, a PEC poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta estabelece exceções. As novas regras de duração e controle da jornada não serão aplicadas aos servidores públicos dos Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Também ficam fora das regras de duração e controle da jornada empregados com diploma de nível superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo quando houver decisão do empregador ou previsão em acordo coletivo. As garantias relativas ao repouso semanal permanecem.
Nos contratos vigentes da administração pública que envolvam utilização de mão de obra, incluindo concessões de serviços e obras, a redução da jornada dependerá de aditamento contratual para preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
Esse aditamento deverá ocorrer em até um ano. Já o segundo dia de repouso semanal passará a valer dois meses após a publicação da emenda, independentemente da alteração contratual.
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