Conselheiro do TCE-AM suspende pregão da Secretaria de Saúde
Cautelarmente, o conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Fabian Barbosa, suspendeu um processo licitatório no município de Coari. A licitação tinha por objetivo registro de preços para contratação de empresa especializada em serviços de consulta médica pela Secretaria Municipal de Saúde.
O processo publicado no portal da transparência de Coari avisou sobre a abertura do Pregão Presencial 39 de 2022. No entanto, as informações do edital não foram disponibilizadas na íntegra, em desacordo com a Lei de Acesso à Informação.
Segundo a cautelar, o certame não atendeu ao Artigo 8º da Lei de Acesso à Informação que determina aos órgãos públicos que promovam a divulgação de fácil acesso dos editais, bem como disponibilizem a divulgação completa na internet.
De acordo com a decisão do conselheiro Fabian Barbosa, a não suspensão da licitação poderia apresentar vícios relativos à publicidade, causando prejuízos à administração pública.
Com a concessão da medida cautelar, o pregão foi suspenso na fase em que se encontra, e dado o prazo de 15 dias para que o gestor apresente documentos que comprovem a regularidade do certame.
Foi alertado, ainda, que a manutenção da irregularidade do certame pode acarretar em prejuízos na análise das prestações de contas de Coari em 2022.
