Já está tramitando na Câmara Municipal de Manaus (CMM) a proposta de lei, 390/2015, com todos os critérios para que a população tenha acesso ao Habite-se Simplificado. A pauta será analisada após o legislativo municipal retornar do recesso, a partir de 15 de janeiro.
O Habite-se Simplificado visa promover a regularização de milhares de imóveis em situação irregular em Manaus, construídos antes de novembro de 2002. A lei dispõe sobre a possibilidade de se regularizar edificações, acréscimos e reformas; e residências (unifamiliares, comercial tipo 1 e mistas) que hoje estão em desacordo com a legislação municipal.
A previsão é que a CMM aprove a lei, que regulamenta artigos do Plano Diretor, no primeiro semestre de 2016, dada a importância e abrangência da legislação.
A minuta da lei foi resultado de intenso trabalho da equipe técnica do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), fruto de discussões semanais e sugestões recebidas no Comitê de Desburocratização em consenso com a participação de instituições dos segmentos do comércio, indústria, construção civil, mercado imobiliário e entidades de classes dos contadores, engenheiros e arquitetos.
O objetivo é agilizar, dentro da regularidade, o licenciamento urbano dos empreendimentos e reduzir os negócios informais, num prazo até de menos de 90 dias. A desburocratização do processo terá um impacto positivo para milhares de famílias que atualmente encontram dificuldade na expedição do Habite-se, por uma série de razões, inclusive documentação de propriedade.
Mas antes de chegar ao plenário para votação na CMM, o projeto 390/2015 passará por análise nas Comissões de Justiça; Finanças; e Serviços Públicos. Hoje, a proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
