O Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) tem intensificado as operações para a desocupação de espaços públicos utilizados sem autorização e sem licença do órgão no Complexo Turístico Ponta Negra, zona Oeste. Em três dias de ações (13,17 e 19 de fevereiro) foram apreendidas sete mesas, 26 bancos, extensões elétricas e uma cadeira, sendo aplicadas ainda três notificações e três autos de infração a pessoas que estavam utilizando o calçadão da praia para comércio irregular, inclusive com carros de comida.
As operações contam com equipes de fiscais do Implurb, da Comissão da Ponta Negra, da Guarda Municipal e Polícia Militar. As fiscalizações serão mantidas a fim de coibir o comércio ilegal no complexo. Uma das preocupações com os vendedores não licenciados é que os produtos comercializados podem colocar em risco a saúde da população, em razão das condições de higiene dos alimentos.
As notificações têm como fundamento o Código de Posturas do Município (lei complementar 005/2014), no art.7, que estabelece que “qualquer atividade ou estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou similar poderá instalar-se ou ser exercida no município, de forma fixa ou provisória, desde que tenha recebido do Poder Executivo a devida licença de localização e funcionamento ou autorização”.
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