Termina no próximo domingo, dia 15, o prazo para que as empresas que usufruem de benefícios fiscais estaduais atualizem suas informações junto ao Sistema de Cadastro de Empresas do Polo Industrial de Manaus Incentivadas pelo Governo do Estado do Amazonas (Ceipim) da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan). As empresas que não observarem o prazo definido pela secretaria estarão sujeitas a multa de R$ 5 mil/mês.
O Ceipim foi lançado pela Seplan em julho de 2013, e tem por finalidade fortalecer os mecanismo de controle e monitoramento do Governo sobre as empresas beneficiadas com incentivos fiscais estaduais. De acordo com a Portaria 068/2013-GS-SEAP, as empresas ficam obrigadas a prestar mensalmente informações socioeconômicas, tais como concessão de benefícios sociais, total de funcionários efetivos e terceirizados, percentual de capital nacional e estrangeiro e faturamento.
O cadastro também solicita informações relativas ao investimento, mão de obra, origem do capital, aquisição de insumos, faturamento, produção e vendas. Também estão sendo solicitadas das indústrias informações acerca de custos de produção, tributos, custos com transportes e benefícios sociais.
Essas informações vão compor o banco de dados que tem por meta subsidiar a formulação de políticas públicas e fortalecer os mecanismos de acompanhamento das empresas por parte da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan). As informações devem ser encaminhadas à Seplan mensalmente até o 15º dia do mês subsequente ao mês referência.ACESSO
Acesso
Para ter acesso ao login do sistema, o representante das empresas precisa antes enviar o Formulário de Cadastro de Usuários (Ceipim) devidamente preenchido para o e-mail [email protected]. Caso seja preenchido por Consultoria. Após o cadastramento no sistema pela Assessoria Técnica da Seplan, será enviado e-mail pelo sistema [email protected] para o usuário informando o Login e Senha. O Usuário será o CPF informado no formulário e a Senha será gerada automaticamente pelo sistema. Mais informações nos telefones 2126-1209/2126-1245.
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