Dando continuidade às fiscalizações sobre o cumprimento da Lei Municipal 1.752, que assegura aos consumidores o pagamento do estacionamento por fração de minutos e o aumento abusivo na tarifa cobrada pelos estabelecimentos, o Programa Estadual de Proteção e Orientação de Defesa do Consumidor – PROCON/AM, departamento integrante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos-Sejus, durante toda a manhã desta sexta-feira(13), fiscalizou alguns estabelecimentos da cidade para garantir que não haja aumentos abusivos no valor cobrado.
Os shoppings Studio 5 e Amazonas Shopping foram multados com o valor de R$50 mil, o primeiro por conta do aumento na tarifa de estacionamento cobrada aos clientes e o segundo, por não estar aplicando a cobrança fracionada. Também foram fiscalizados os estacionamentos do Hospital Adventista de Manaus, multado em R$ 5 mil, e Hospital Beneficente Portuguesa, que foi autuado para adequação e regularização do estacionamento no prazo de 48h.
Todos os estabelecimentos multados e notificados tem um prazo de dez dias para apresentar justificativa para serem analisadas pelo órgão fiscalizador.
De acordo com a Diretora do Procon, Silvana Miranda a população precisa estar ciente desta nova lei e se perceber algo errado denunciar junto ao Procon que fica localizado na Rua Afonso Pena, nº38, Praça 14, ou entrar em contato pelo telefone 3215-4002.
O Amazonas Shopping encaminhou nota em que afirma que está aguardando a regulamentação da lei n° 1.752/2013 (que determina o fracionamento da tarifa de estacionamento) pelo Poder Executivo Municipal para adotar as providencias cabíveis.
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