A obra na rua Tapajós, 367, Centro, que vem sendo fiscalizada e autuada pelo Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), desde o dia 14 de março, tendo sido embargada e até lacrada no dia 29 de maio, agora descumpre decisão federal, desde o dia 7 de junho, quando recebeu termo de embargo do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (Iphan). Só em multas, somando 11 infrações, o proprietário deve R$ 47.856,73 aos cofres públicos.
O Iphan identificou que o imóvel em questão está na área do entorno do Centro Histórico, definida pelo órgão federal desde 2010, e deixou notificação em nome de André Campos para apresentação de documentos. As irregularidades apontadas pelo Iphan, e encontradas no local também pelo Implurb, foram intervenção sem autorização, obra irregular e sem licença e construção no limite do terreno sem nenhuma estrutura de contenção.
Durante vistoria do Patrimônio Histórico foi constatado que os tapumes da obra apresentavam o adesivo do embargo do Iphan e mais três adesivos de embargo do Implurb, todos danificados. No termo de embargo federal, em caso de descumprimento da ordem, fica o embargado caracterizado pelo crime de desobediência descrito no Código Penal Brasileiro (Capítulo II – Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral), art. 330, que prevê pena de detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa.
Nas últimas 24 horas, a fiscalização do Implurb confirmou que a empreitada continua sendo realizada, o que resultou em mais dois termos de auto de infração, aplicados por obra irregular sem licença, material depositado no logradouro público e, o mais grave, obstrução com perigo eminente de risco aos pedestres.
O proprietário ainda solicitou cancelamento de autos, pedido este que foi indeferido pela assessoria jurídica do Implurb. Até o momento, a construção irregular da Tapajós já soma mais de 10 ações fiscais, entre multas, apreensão de ferramentas (duas), embargo e lacre (datado de 29 de maio).
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