A Comissão que analisa a Medida Provisória 595/2012 aprovou o parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB/AM), em votação realizada nesta quarta-feira (24). Antes da votação, Braga apresentou um adendo, modificando alguns pontos do relatório apresentado na semana passada. Além do texto base, os parlamentares aprovaram também quatro destaques que foram apreciados em separado após acordo de procedimento realizado entre os membros da Comissão.
A MP dos Portos, como ficou conhecida, cria um novo marco regulatório para o setor e substitui a Lei 8.630, de 1993. Braga comemorou a aprovação e disse que a essência do texto apresentado na semana passada foi aprovada. “Foi uma vitória. Construímos um novo marco regulatório em onze semanas, após debates entre todos os segmentos envolvidos e o governo. O resultado é mérito de todos”, afirmou o senador.
O Projeto de Conversão apresentado por Eduardo Braga segue agora para apreciação do Plenário da Câmara. Para ser convertido em lei, precisa ainda ser votado pelo Plenário do Senado e ser sancionado pela presidenta Dilma.
Conquistas do novo marco regulatório
A Medida Provisória visa agilizar e baratear o frete marítimo no país, reduzir o tempo médio de carga e descarga e aumentar a competitividade do setor, considerado um dos principais gargalos para o crescimento do Brasil.
Porto 24 horas
Uma das emendas acolhidas pelo relatório de Eduardo Braga determina que os serviços públicos de fiscalização e controle necessários à importação ou à exportação sejam prestados 24 horas por dia, em horário corrido e coincidente com a operação de cada porto, inclusive aos domingos e feriados. Pelo texto, os horários poderão ser alterados por ato do Poder Executivo, apenas se não houver prejuízo à operação portuária e à segurança nacional. A mudança era reivindicada por diversos deputados e senadores.
“Certamente teremos redução do tempo de desembaraço de cargas, aumentando a competitividade dos portos organizados e reduzindo custos”, argumentou o relator, ao apresentar seu parecer.
Trabalhadores
No que diz respeito à questão trabalhista, o relatório contemplou as reivindicações e o acordo realizado entre os trabalhadores portuários e o governo federal – diálogo que foi intermediado por Eduardo Braga.
“Criamos uma aposentadoria especial, criamos uma renda mínima, criamos o reconhecimento com relação à convenção 137 da OIT, avançamos sobre a profissionalização, sobre reconhecimento das categorias diferenciadas, enfim, foi ampla a negociação. Construímos um texto de consenso, que representa ganhos de direitos aos trabalhadores”, explicou.
Terminais privados
Para viabilizar maior competitividade no setor, o relatório de Eduardo Braga prevê que os Terminais de Uso Privativo (Tups) movimentem também cargas de terceiros. Além disso, o texto apresenta novos critérios que deverão nortear as licitações de novos terminais, tanto públicos quanto privados, passando a privilegiar a maior eficiência, com a menor tarifa.
Debates
Desde que foi escolhido relator da MP dos Portos, Braga se colocou à disposição de diversos setores para debater o assunto. Ele apresentou um cronograma de trabalho, em que sugeria a realização de audiências públicas para ouvir os principais envolvidos. Ao todo, em quase dois meses de diálogo, a Comissão Mista realizou sete audiências públicas, em que foram ouvidos 38 pessoas, entre elas, trabalhadores portuários, empresários – usuários e operadores dos portos – e representantes do governo federal, além dos governadores da Bahia, Rio Grande do Sul e Pernambuco. Além das audiências públicas, Braga se reuniu mais de uma vez com representantes dos setores que atuam na área portuária.
