A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – Semmas vai passar a cobrar com maior rigor o cumprimento dos parâmetros exigidos pela legislação no tocante à manutenção das Estações de Tratamento de Efluentes – ETEs, instaladas na cidade.
Com a aprovação, nesta terça-feira, dia 03, pelo Comdema – Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, da resolução que atualiza as regras para lançamento de efluentes, a Semmas passa a exigir um Plano de Automonitoramento que contém os parâmetros, padrões e monitoramentos a serem adotados para as ETEs.
O processo agora ganha maior credibilidade, porque contará com a etapa de contraprova realizada pela Semmas, com a avaliação dos dados apresentados, em laboratório-padrão a ser instalado na sede do órgão ambiental.
O secretário municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Marcelo Dutra, explica que, antes da regulamentação, a Lei do Proáguas – Programa de Tratamento e Uso Racional das Águas nas Edificações, não determinava os parâmetros mínimos que deveriam conter os laudos que muitas vezes são emitidos em desacordo com a realidade.
Não preestabelecia também os valores mínimos ou máximos de DBO – Demanda Bioquímica de Oxigênio para lançamento de efluentes. Os valores de DBO são determinantes para o enquadramento dos efluentes em se tratando de lançamento em corpos d’água.
O secretário afirmou que atualmente, existem muitos casos de ETEs instaladas, mas sem laudos periódicos e resultados confiáveis.
Marcelo Dutra ressalta ainda que a resolução está embasada nas normativas 357/2005 e suas complementações 430/2010 do Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama.
Este tipo de regulamentação já é comumente aplicada em outros estados, a exemplo de São Paulo, onde a Cetesb – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental atua de forma permanente no monitoramento dos lançamentos em corpos d’água.
Há casos, inclusive, de empresas que chegaram a ter o licenciamento ambiental cassado e, por consequência, as atividades suspensas, por conta do não atendimento dos requisitos básicos para o lançamento dos efluentes.
A resolução aprovada, nesta terça, determina uma eficiência mínima para as ETEs – Estação de Tratamento de Efluentes e ETEIs – Estação de Tratamento de Efluentes Industriais, tanto as já existentes quanto as que serão implantadas.
A engenheira sanitarista Karina Bueno, gerente de Projetos Industriais do Departamento de Licenciamento Ambiental da Semmas e responsável pela elaboração da resolução explicou que
o máximo estabelecido de DBO final na resolução para lançamento é de 60 mg/l.
Segundo ela, caso isso não seja atendido, a ETE deve apresentar uma eficiência mínima de 75%, que é o resultado entre as diferenças de DBO do efluente bruto e pós-tratamento.
No caso dos efluentes hospitalares, explica Karina, em função da presença de agentes patogênicos, a eficiência exigida passa a ser de 50 mg/l de DBO final para lançamento e 85%de eficiência mínima no sistema implantado.
Com relação a efluentes radioativos, serão exigidas certificações junto ao Centro Nacional de Energia Nuclear – CENEN.
Karina Bueno explica que a nova resolução se justifica na necessidade emergencial de se monitorar os efluentes que são lançados nos corpos hídricos da cidade, uma vez que eles, na maioria dos casos, são o último destino dado aos despejos resultantes do desenvolvimento das atividades domésticas ou industriais.
A nova regulamentação passa a vigorar a partir da data da publicação no Diário Oficial do Município – DOM.
No Estado do Amazonas, apenas 4,8% dos municípios fazem tratamento de esgoto.
De acordo com dados do IBGE, 56% dos domicílios brasileiros não possuíam, em 2008, ligações com as redes de esgoto, o que representa 32 milhões de unidades, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio – Pnad.
Na ausência da rede de esgoto, uma parcela considerável dos efluentes domésticos é despejada na rede de drenagem, consequentemente atingindo os corpos d’água.
