O Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas, coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), vai trabalhar para que pelo menos 30 municípios do interior do Amazonas regulamentem o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei Complementar 123/2006, que estabelece regras para tratamento diferenciado em relação a questões tributárias, cumprimento de legislação trabalhista e previdenciária e acesso ao crédito e ao mercado. A meta segue orientação do governador Omar Aziz.
Em fase de implantação, o Fórum reúne entidades de apoio ao segmento e vai funcionar como um órgão consultivo, encaminhando demandas das micro e pequenas empresas para o poder público. A Seplan trabalha na convocação de entidades para o Fórum, que já conta com a participação do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Amazonas (Simpi), da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas (Fampeam) e do Instituto Euvaldo Lodi (IEL). O Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae-AM) também faz parte da estrutura do Fórum.
As principais finalidades do Fórum são fortalecer as micro e pequenas empresas do Estado e aumentar a regularização dos pequenos negócios, entre outras políticas públicas em prol do segmento, a exemplo da regulamentação do Estatuto Nacional nos municípios. Com a publicação do Estatuto, em 2006, as empresas do segmento passaram a ter algumas vantagens comparativas, entre as quais o tratamento diferenciado nas licitações para fornecer produtos e serviços aos órgãos federais, estaduais e municipais em valores que somam até R$ 80 mil. Essa vantagem já é válida nas compras da administração estadual desde que o Governo do Amazonas regulamentou o que prevê o Estatuto, no mesmo ano em que foi instituído.
“O Fórum vai ser responsável por levar diversas reivindicações ao poder público estadual e municipal. Assuntos ligados à questão tributária, formulação de políticas públicas e algumas ações que ainda não foram implantadas”, explicou a chefe de Departamento de Micro e Pequenas Empresas da Seplan, Judith Sanchez.
O Fórum foi criado pelo Governo do Estado ano passado e deve iniciar as reuniões regulares em dezembro. “Agora estamos na fase de convocação das entidades. Quando já estiver funcionando, faremos reuniões bimestrais para discutir as questões e uma plenária semestral”, disse Sanchez.
Para organizar as discussões, foram criados comitês temáticos para tratar de assuntos como racionalização legal e burocrática; investimento e financiamento; formação e capacitação e tecnologia e inovação. Os comitês vão contar com a participação de entidades ligadas a cada assunto, entre elas a Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam), Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), entre outras. A ideia é que a integração dessas entidades agilize a resolução das demandas.
Veja mais notícias em Releases
