“Mais uma vez, tivemos que vir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar uma lei anticonstitucional editada pelo governo de São Paulo contra a Zona Franca de Manaus (ZFM) e contra o povo amazonense”. Foi assim que o senador Eduardo Braga (PMDB) justificou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada na tarde de hoje, 28 de julho, pelo governo do Amazonas no STF. A ação é contra o Decreto nº 57.144, editado no último dia 18 de julho, que concede isenção de Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) para indústrias que produzirem tablets no estado de São Paulo.
Eduardo Braga acompanhou o governador do Amazonas, Omar Aziz, em conversa com o presidente do STF, ministro Cezar Peluzo, para explicar as conseqüências que a medida trará às indústrias do Pólo Industrial de Manaus (PIM). “Se ele entender que esse decreto descumpre a constituição e vai ocasionar a perda de empregos, ele poderá decidir em favor da Adin”, ressaltou o senador.
Omar Aziz disse confiar em uma decisão monocrática, uma vez que o ministro já se posicionou contra a guerra fiscal entre os estados. “A medida fere as vantagens comparativas garantidas na Constituição Federal para a Zona Franca de Manaus. Viemos conversar pessoalmente com ele para demonstrar que o decreto do governo paulista fere a constituição e ninguém melhor que este Tribunal para defender a Constituição”, afirmou Aziz.
Histórico
O Decreto nº 57.144/2011 acrescenta um artigo ao Decreto nº 51.624/2007, que concede incentivos de ICMS para indústrias de uma série de produtos de informática. Pelo novo decreto, os incentivos passam a ser concedidos também para produtores de tablets. Na época de edição do decreto de 2007, Eduardo Braga era governador do Amazonas e também questionou a medida no STF.
“O governo entrou com uma Adin e no momento em que ela estava tramitando, o PSDB de São Paulo, que comandava e comanda o governo daquele estado, revogou o decreto. A Adin foi arquivada e logo depois eles voltaram a editá-la. Então, nossa luta tem sido essa: de evitar que mais uma vez o governo de São Paulo prejudique a ZFM e os trabalhadores amazonenses”, explicou Braga.
Tablets
O senador Eduardo Braga esclareceu também que a bancada federal no Congresso já está trabalhando para impedir que a Medida Provisória 534/2011 – que concede incentivos fiscais para a produção de tablets no Brasil – não prejudiquem as indústrias do AM. Se não for votada até o início do mês de setembro na Câmara e Senado, ela perderá a validade.
“Como não temos a densidade eleitoral e o número de parlamentares que têm estados como São Paulo, Minas Gerais e Bahia, nós vamos trabalhar de forma estratégica e mostrando de forma técnica que essa MP não poderá prejudicar a competitividade garantida pela Constituição ao Pólo Industrial de Manaus”, enfatizou.
Além de Braga e Aziz, participaram da audiência com o presidente do STF o procurador-geral do Amazonas, Frânio Lima, e os deputados federais Pauderney Avelino (DEM) e Sabino Castelo Branco (PTB).
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