O vereador Waldemir José (PT) vai protocolar amanhã (26) duas emendas ao Projeto de Lei 121/2011, de autoria do Executivo Municipal, que privatiza os prédios públicos em Manaus. O projeto tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A primeira emenda diz que uma vez aprovado pela CMM, a lei só terá validade depois de uma consulta popular, que será feita através de um REFERENDO, para saber se os moradores de Manaus querem ou não a implantação da privatização desses espaços, através de uma concessão de uso de imóvel do patrimônio público, por um período de 30 anos.
A segunda emenda pretende propor, ainda, que os espaços públicos de Manaus sejam administrados por conselhos formados por representantes dos trabalhadores, dos comunitários, dos concessionários e da própria prefeitura de Manaus.
Comoi base, o artigo 14 da Constituição Federal determina que a soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, e também, nos termos da lei, pelo plebiscito, referendo e pela iniciativa popular. O referendo é uma consulta popular que ocorre DEPOIS da aprovação de uma lei, seja ela complementar, ordinária ou emenda à Constituição. No plebiscito, ao contrário, a consulta é feita ANTES da elaboração da lei.
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