O falacioso “déficit” da Previdência não existe! Quando efetuamos a conta corretamente, considerando todas as fontes de financiamento da Seguridade Social previstas no artigo 195 da Constituição Federal e comparamos com todas as despesas, considerando as três áreas da Seguridade Social (Previdência, Assistência e Saúde) conforme artigo 194 da CF, sobram dezenas de bilhões de reais.
Segundo a Anfip, veja o superávit da Seguridade Social a seguir discriminado. Em 2005, 72,7 bilhões em sobras de recursos; em 2010, 53,9 bilhões; em 2011, 76,1 bilhões; em 2012, 82,8 bilhões; em 2013, 76,4 bilhões; em 2014, 55,7 bilhões e em 2015, 11,7 bilhões de sobras.
O governo fabrica o déficit fazendo uma conta distorcida que considera apenas a arrecadação do INSS e compara com todo o gasto da Previdência, deixando de considerar as demais contribuições sociais (Cofins, CSLL, Pis/Pasep etc) que a Reforma Tributária pretende transformar em imposto, acabando de vez com a vinculação à Seguridade Social.
Por outro lado, muito se tem falado sobre a longevidade da população como um problema, quando na verdade o problema existe no desemprego recorde existente no Brasil.
A arrecadação da contribuição previdenciária poderia dobrar se fosse aplicada política de combate ao desemprego que atinge grande parte da população brasileira. Dados da pesquisa oficial do IBGE (PEA 2016) indicam que temos 166 milhões de pessoas em idade de trabalhar, das quais somente 90 milhões estão empregadas, 12 milhões estão desempregadas e 64 milhões estão fora do mercado de trabalho. Em 2017, o número de desempregados subiu para 14 milhões de pessoas. Logo, a reforma que precisamos é a que garanta emprego à população.
Sabemos que a PEC 287 ameaça o direito à aposentadoria e contém uma série de abusos, tais como a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria dos homens e 62 para as mulheres, exige 40 anos de contribuição para aposentadoria integral e reduz o valor geral das aposentadorias, precariza e dificulta a aposentadoria do trabalhador rural e exclui regras de transição vigentes, limita a acumulação de aposentadoria e pensão por morte até dois salários mínimos e eleva para 68 anos a idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS), impõe regras inalcançáveis para os trabalhadores expostos a agentes insalubres e tenta extinguir a aposentadoria especial para professores.
Por outro lado, sabemos que as privatizações não tornam o Estado eficiente, mas significam entrega de patrimônio público para pagar dívida. Todos os recursos advindos das privatizações do patrimônio público brasileiro, desde Collor, são destinados ao pagamento da chamada Dívida Pública, ou seja, perdemos o patrimônio e o recurso volta para o mercado financeiro, o grande beneficiado de sempre.
Além disso, a Reforma Trabalhista não vai gerar mais empregos, mas sim criar subempregos por meio de contrato de trabalho intermitente e terceirizações. Como a classe trabalhadora irá completar 25 anos de contribuição se conseguir trabalhar apenas 1 ou 2 dias por semana? Nunca! Ademais, o combinado com o patrão poderá valer mais do que a própria lei.
Enfim, a crise atual decorre dos gastos abusivos com juros e outros erros da política monetária exercida pelo Banco Central. O único setor que realmente ganha com essa crise é o setor financeiro, pois os bancos continuam aumentando os seus lucros a cada ano. Enquanto isso, a conta é transferida para os trabalhadores e para os mais necessitados, e sacrifícios ainda mais profundos são exigidos da população a fim de continuar garantindo os privilégios dos bancos.
Por Marcos Santos
Augusto Bernardo Cecílio
* Auditor fiscal da Sefaz, coordena o Programa de Educação Fiscal no Amazonas.
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