O deputado Marcelo Ramos (PSB) defendeu nesta terça-feira uma mudança na legislação do Estado, para evitar que verbas do Governo, destinadas para assistência social, sejam repassadas a Organizações Não-Governamentais (ONG’s) ligadas a políticos locais. De acordo com o parlamentar, nos últimos cinco anos, aproximadamente R$ 200 milhões saíram dos cofres públicos para entidades deste tipo, sem que houvesse qualquer tipo de controle ou auditoria.
Ramos explicou que o Governo do Estado utiliza a Lei 2826, que criou o Fundo das Micro e Pequenas Empresas e Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES), para institucionalizar o repasse de recursos às ONG’s. Do valor arrecadado pelo fundo, 50% é aplicado em financiamentos da Agência de Fomentos do Estado do Amazonas (Afeam), e o restante deve ser utilizado em ações sociais, com prioridade na habitação.
“A lei obriga que os recursos aplicados na Afeam sejam auditados, e que haja relatórios freqüentes para cada gasto. Além disso, existe um comitê para controlar a aplicação deste recurso. Já o valor destinado a assistência social não tem nenhuma regra clara. O dinheiro é repassado para qualquer ONG, sem nenhum tipo de fiscalização. A lei como está é um convite à fraude, e estou propondo regras claras para estancar esta sangria”, disse.
Mudanças
Marcelo apresentou um projeto propondo mudanças na Lei 2826. Ele também solicitou da Secretaria de Planejamento do Estado (Seplan) pedindo a prestação de contas deste fundo e o plano de trabalho das ONG’s beneficiadas com os recursos, e o montante que foi aplicado em habitação. “Há anos esta lei beneficia entidades de políticos, que um dia após a eleição estão fechadas. É obrigação deste governo acabar com esta roubalheira, e a nossa é de fiscalizar”, concluiu.
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