Entregues na Divisão de Expediente e Protocolo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) no último dia 31 de março de 2015, as contas gerais do governo do Amazonas, referente ao exercício de 2014, serão apreciadas, em sessão especial, pelo colegiado do TCE no próximo dia 20 de maio. A data foi proposta pelo conselheiro-relator das contas, Érico Desterro, e aceita pelo colegiado.
A pedido do conselheiro-presidente, Josué Filho, a sessão especial acontecerá às 9h30, antes da 18ª sessão ordinária de 2015.
A celeridade na apreciação das contas de 2014 do governo — três meses de gestão do então governador Omar Aziz (de janeiro a março) e do governador José Melo (abril a dezembro) —, que serão avaliadas em menos de dois meses, acontece em obediência ao regimento interno do Tribunal, o qual estabelece um prazo de até 60 dias para que a prestação do Executivo estadual seja apreciada pelo colegiado de Contas.
Contas irregulares
O prefeito de São Gabriel da Cachoeira René Coimbra teve a prestação de contas (exercício de 2013) julgada irregular pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Amazonas (TCE/AM), durante a 14ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (22/04), no plenário da instituição.
O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, informou que, entre multas e glosa, o prefeito terá de devolver cerca de R$ 1,3 milhão para os cofres públicos. Ausência dos envelopes das propostas e da documentação rubricados por todos os participantes da licitação e os membros da comissão; gasto de pessoal acima do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida contrariando o art. 20, inciso III, alínea “b”, da lei complementar 101/2000; e ausência do Relatório de Controle Interno foram algumas das irregularidades encontradas. O prefeito tem o prazo de 30 dias para devolver o valor aos cofres públicos.
Ainda durante a sessão, o colegiado também julgou irregular a prestação de contas do diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iranduba (Saae), exercício de 2012, Jader Jorge Santos da Silva.
Jader Jorge recebeu mais de R$ 20 mil em multas, referentes a irregularidades, como o atraso no encaminhamento das informações via Sistema de Auditoria de Contas Públicas (ACP); a ausência de comprovação de que os servidores beneficiados com a gratificação de insalubridade exerceram atividades insalubres, conforme exigência do artigo 140 da lei municipal nº 105/2005; e admissão de servidores em cargos (manobrista e auxiliar administrativo) não previstos em lei, conforme relatou o auditor Mário Costa Filho, relator do processo.
Gestores têm contas aprovadas
As prestações de contas do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), e da Fundação Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), ambas do exercício de 2013, de responsabilidade de Antônio Roberto Moita Machado, foram aprovadas regulares com ressalvas, sem aplicação de multa.
A prestação de contas, exercício de 2013, do presidente da Câmara Municipal de Urucurituba Rudolf Vasconcelos de Oliveira, também foi julgada regular com ressalvas, ao gestor foi determinado que sejam criados mecanismos específicos para que haja melhor controle do almoxarifado e foi imposta multa de R$ 4 mil.
Reajuste dos servidores do TCE
O conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Josué Filho, entregou na manhã de hoje ao presidente da ALEAM, deputado Josué Neto, o anteprojeto de lei que concede o pagamento da reposição salarial ano 2014-2015 aos 858 servidores ativos, inativos e pensionistas da Corte de Contas. O reajuste proposto será baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a ser divulgado no final do mês de maio e será pago a partir de junho deste ano, conforme determina a Constituição Federal.
O anteprojeto, que será apreciado e votado pelos deputados estaduais, prevê ainda pagamento das datas-base de 2011/2012, cujo o INPC foi 4,86%; e a de 2012/2013 com INPC de 6,95%, conforme pleiteado pelos servidores do TCE, por meio do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (Sindicontas), a Associação dos Analistas Técnicos de Controle Externo do TCE (Anace) e Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (ASTC).
O valor do reajuste será incorporado diretamente no salário dos servidores. As duas datas-bases anteriores serão pagas como verba indenizatória, segundo aval dos conselheiros, com os juros do atraso e as devidas correções. “Com gatilho e o pagamento do retroativo, atendemos o pleito justo dos servidores do Tribunal. Vamos incorporar os valores e ajustar tudo dentro do orçamento do TCE”, comentou.
Com o pagamento a ser efetuado, a folha de pagamento do TCE vai subir de 10 milhões/mês para R$ 11,5 milhões/mês, mantendo a Corte de Contas dentro da margem prudencial prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo relatório apresentado aos conselheiros pela Diretoria de Administração e Orçamentária (Diorfi).
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