Os membros de Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município de Manaus (CERLOMAN/CMM) terão um prazo de dez dias corridos para analisar 15 projetos de emenda à legislação que não foram contemplados no projeto original. As propostas já estavam tramitando na CMM nas comissões técnicas da Casa. Treze projetos foram apresentados em 2013, um em 2012 e um outro é datado de 2014.
“Identificamos somente depois da formatação do projeto principal que essas outras propostas estavam tramitando nas comissões técnicas, por isso a necessidade da Comissão analisar essas propostas e recepcioná-las também”, justificou o relator da Comissão, vereador Luis Mitoso (PSD).
A Diretora Legislativa da CMM Evelina Câmara explicou que foi feito uma espécie de ‘pente fino’ e que outras propostas foram identificadas e não poderiam deixar de ser contempladas.
Entre os projetos que serão analisados nos próximos dias estão o 007/2013 do vereador Isaac Tayah (PSD, que aumenta para 15 os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), acrescentando membros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-AM), Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus), Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento (Sempab) e Secretaria Extraordinária de Requalificação do Centro; o de nº 010/2013, de autoria do vereador Waldemir José (PT), que faculta aos estudantes a possibilidade de pagar a meia-passagem em dinheiro nos ônibus; o de nº 011/2013, da vereadora Socorro Sampaio (PP), que reserva 5% de vagas para pessoa com deficiência na estrutura funcional da administração direta e indireta da Prefeitura de Manaus; o de nº 002/2013, do vereador Wilker Barreto (PHS), que institui meia-entrada nos espetáculos musicais, teatrais, circenses, cinematográficos e esportivos aos professores no município de Manaus; o 004/2014, da vereadora Jacqueline, que assegura a atuação profissional de assistentes sociais e psicólogos no processo de ensino e aprendizagem nas escolas municipais; o 016/2013, do vereador Bibiano, que propõe na permissão ou concessão de serviços públicos, os Poderes Executivo e Legislativo municipal fiquem impedidos de conceder qualquer forma de reajuste nas tarifas às empresas concessionárias ou permissionárias, sem apresentação de planilha de custos, audiências públicas , debates prévios e justificativas, entre outros.
Após a apresentação dos pareceres desses 15 projetos de emenda à Loman, as propostas farão parte do projeto principal que será levado para a apreciação do Plenário ainda no primeiro semestre deste ano. A intenção da Câmara é concluir a Revisão da Loman antes do recesso parlamentar do meio do ano que começa dia 26 de junho. A última revisão da Loman foi feita em 2004.
Conforme artigo 57 da Loman, inciso primeiro, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos, com intervalo de dez dias entre as duas votações, como assegura o artigo 29 da Constituição Federal.
Histórico
A Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município de Manaus da Câmara Municipal (CERLOMAN/CMM) foi criada em julho de 2013 e instalada no mês subsequente do mesmo ano.
No total, 158 emendas foram apresentadas, sendo 88 emendas em 2014, 54 propostas deram entrada na Câmara em 2013, e mais 16 – de anos anteriores -, tramitavam pela Casa Legislativa. Para que as propostas dos vereadores apresentadas em 2013 não ficassem prejudicadas, as 70 emendas foram reunidas e analisadas juntamente com as mais de 80 propostas apresentadas em 2014. Com o ‘pente fino’ realizado pela Diretoria Legislativa da Câmara, outros 15 projetos também de anos anteriores foram identificados e agora também deverão ser analisados pela CELORMAN/CMM.
