O prefeito Arthur Virgílio Neto se reuniu, nesta segunda-feira, 1º de dezembro, com todos os órgãos envolvidos na reformulação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que organiza a permissão para o uso das feiras e mercados da capital. Em pauta, a duração da licitação para uso dos espaços públicos e a hereditariedade das permissões, pontos que vêm causando divergência com a categoria.
O encontro técnico foi realizado no Centro Cultural Palácio Rio Branco, no Centro, com a presença do promotor José Antônio Mancilha, representando o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM); o defensor público Carlos Almeida Filho; o vereador Mario Frota; e o procurador-geral do Município (PGM), Marcos Cavalcanti.
De acordo com prefeito, é do interesse da prefeitura obedecer às leis e ordenar o uso dos espaços públicos. No entanto, é necessário olhar com atenção para as necessidades dos feirantes. “Muitos pontos já foram contextualizados, falta ainda ajustar alguns ponteiros em relação a prazos e duração dos contratos. Vamos amadurecer as propostas, ressalvando as responsabilidades jurídicas do Ministério Público, ao mesmo tempo, fazendo o máximo para atender aos interesses dos feirantes”, afirmou o prefeito.
Ainda segundo Arthur Neto, a solução que será apresentada à categoria, em uma próxima reunião, sugere a ampliação do prazo de concessão dos permissionários e, em caso de falecimento do permissionário, que a família assuma o negócio até que se complete o prazo estabelecido na licitação. Completado o tempo de contrato uma nova licitação será realizada.
Segundo o procurador-geral do Município, o TAC das feiras e mercados foi aprovado, pelo MPE, em outubro de 2013 com prazo até novembro deste ano para que as cláusulas fossem cumpridas. “Em vista dos trabalhadores já idosos e dos familiares que têm como única fonte de renda a atividade do permissionário, um novo prazo foi estabelecido para que pudéssemos rever essas necessidades. Ao fim do acordo, todas as novas permissões serão licitadas, mas esses feirantes históricos terão uma regra de transição diferenciada, dentro de um modelo jurídico que assegure a sobrevivência da família no caso do falecimento ou invalidez do titular”, explicou Marcos Cavalcanti.
Para o MPE é preciso avançar na revitalização das feiras e mercados e garantir a democracia no uso dos espaços. “A partir da implementação desse termo cada pessoa só terá direito a um espaço. Sabemos que, historicamente, havia permissionários utilizando várias bancas. O nosso objetivo é moralizar essa atividade econômica com a realização do processo licitatório”, defendeu o promotor José Antônio Mancilha.
“O mais importante é preservar o núcleo familiar desses trabalhadores, por isso as negociações caminham para o estabelecimento de um prazo razoável de concessão. Acreditamos que antes do final do ano será estabelecido o consenso entre as partes e os trabalhadores dessa categoria vão experimentar uma nova fase de tranquilidade”, finalizou Carlos Almeida Filho, representante da Defensoria Pública.
