Os municípios de São Paulo de Olivença (localizado a 983 quilômetros de Manaus), Amaturá (a 907 quilômetros) e Apuí (a 455 quilômetros) são os mais recentes do Amazonas a regulamentar a Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Agora, o Estado passa a contar com 38 cidades que já aprovaram a lei que garante tratamento diferenciado e favorecido às microempresa (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e Empreendedor Individual (EI).
Em São Paulo de Olivença, a Lei Geral foi regulamentada por meio da Lei Municipal número 009, de 09 de junho de 2011. A Lei Municipal número 209, de 23 de março de 2011, regulamentou o dispositivo em Amaturá; e a Lei Municipal número 235, de 17 de junho de 2011, garante os benefícios da Lei Geral aos pequenos negócios de Apuí.
Empreendedor Individual são aqueles empreendimentos cujo faturamento é de até R$ 36 mil por ano. Já microempresas são aqueles negócios com faturamento anual a partir de R$ 36 mil até R$ 240 mil. As pequenas empresas são as que faturam a partir de R$ 240 mil e até R$ 2,4 milhões.
De acordo com a gerente Unidade de Políticas Públicas do Sebrae no Amazonas, Lamisse Said, o Estado já conta com 63% do território regulamentado com a LC 123/2006. “As prefeituras e os empresários estão se conscientizando de que a Lei oferece diversos benefícios não só para o município, mas para a região. Ela é uma garantia de crescimento econômico e melhores oportunidades de mercado”, afirma a gerente.
Benefícios – Um dos dispositivos prioritários para garantir efetiva implementação da Lei é o que estabelece o Capítulo V, especificamente sobre as compras governamentais. Neste caso, as compras por meio de licitações de até R$ 80 mil devem ser feitas exclusivamente para os pequenos negócios. “Outra medida importante é a criação da Sala do Empreendedor, por meio da qual os atuais e futuros empreendedores do município terão acesso a informações sobre abertura, alteração e fechamento de empresas, além de apoio do Sebrae”, disse Lamisse Said. Ainda segundo Lamisse, a Lei garante oportunidade de crescimento econômico para a região. “A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas garante aos pequenos negócios benefícios fiscais, inovação tecnológica e educação empreendedora, associativismo e regras de inclusão, incentivo à geração de empregos e à formalização de empreendimentos”, conclui Lamisse.
Economia – De acordo com dados divulgados pelo Governo do Estado do Amazonas, Amaturá, Apuí e São Paulo de Olivença têm sua economia baseadas especialmente no setor primário: agricultura, pecuária, pesca, avicultura e extrativismo vegetal. A indústria é marcada pelo setor de olaria e madeireira, além do comércio varejista e atacadista.
São Paulo de Olivença é o município que registra maior número de Empreendedores Individuais. São 79 empreendedores atuando, em grande parte, na área de comércio e serviços.
