O Setor de Certidões da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) passou a atender a população no Fórum Ministro Henoch Reis (1º andar, setor 1), na Avenida Umberto Calderaro Filho (antiga Paraíba), s/nº, no bairro São Francisco.
A mudança de local ocorreu devido à reestruturação na nova gestão do órgão. Com três servidores e dois estagiários, o local dispõe de bancos na própria sala para que as pessoas aguardem o atendimento em ambiente refrigerado.
A equipe do setor atende as pessoas que precisam de segunda via de certidão de nascimento, casamento e óbito, de forma gratuita. Isto é feito de acordo com as leis 9.265/1996 e 9.534/1997, que dispõem sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania e para isto as pessoas assinam uma declaração de hipossuficiência.
“O papel do setor é viabilizar e concretizar o que está previsto nestas leis”, explica o responsável pela Central de Certidões, Elieder Bonet Abensur. Ele diz que os casos mais comuns são de pessoas que precisam de identidade, mas que não conseguem o documento sem a certidão de nascimento.
No total, são cerca de mil atendimentos por mês, de pessoas nascidas em Manaus, no interior ou em outros Estados, como Pará e Maranhão. “Como as pessoas não têm condições de ir até lá no cartório de origem deles, nos procuram para que a gente faça essa interlocução com o cartório”, diz o servidor.
Depois das informações prestadas, é feita uma solicitação aos cartórios para que emitam o documento (para isso há isenção do selo utilizado no documento). O prazo para a emissão do documento é de 60 dias e cerca de 60% dos pedidos são cumpridos neste período. No caso de demora, são feitas cobranças aos cartórios por e-mail e telefone.
Se o cartório expedir uma certidão negativa (no caso de o registro original ter sido destruído, por incêndio ou outra causa), a pessoa é encaminhada ao Núcleo de Prática Jurídica da Escola Superior Batista do Amazonas (Esbam), que inicia uma ação de restauração de registro civil a ser ajuizada na Vara de Registros Públicos e Precatórias.
Registro
Se a pessoa nunca teve certidão de nascimento, o setor solicita a certidão negativa de registro aos 12 cartórios de registro civil de Manaus e da região em que ela viveu. Depois disto, a pessoa é encaminhada a um cartório, onde será feita a emissão do documento, conforme regulamentado no Provimento nº 28 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Cadastro
O cadastro do pedido (primeiro atendimento) é feito às terças e quintas-feiras, e a entrega dos documentos (retorno) ocorre às quartas e sextas-feiras, sempre das 8h às 14h.
As segundas-feiras são reservadas ao atendimento de entidades, como Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, Secretarias Municipais de Direitos Humanos e organizações da sociedade civil.
Órgãos do Poder Judiciário de outros estados também procuram o serviço, situação em que é emitido ofício ao cartório e depois remetida a certidão ao requisitante.
Consulta
O andamento do pedido pode ser verificado no portal do TJAM (www.tjam.jus.br), por meio de consulta no link Certidões – Certidões da Corregedoria, informando o nome ou número da solicitação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (92) 3303-5179 ou pelo e-mail [email protected].
