O Procon Manaus aproveita o Dia dos Pais, que será neste domingo (10/08), para orientar os consumidores sobre o direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante ao comprador direitos na compra de produtos adquiridos por impulso, fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone ou internet.
“Como nestes casos o consumidor não pode visualizar pessoalmente o bem que está comprando, a lei prevê que durante o prazo de reflexão (07 dias) sejam devolvidos de imediato os valores eventualmente pagos”, explica o coordenador do Procon Manaus, Marcelo Braga, recomendando ainda que antes da compra, consumidor e vendedor façam a combinação prévia em caso de desistência da venda.
“A orientação é essa, principalmente, pelo fato de a legislação não prever ao fornecedor a obrigatoriedade de substituir produtos que não apresentem vícios ou defeitos de fabricação ou de funcionamento”, acrescenta.
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A Lei Federal 8.078/1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê em seu artigo 49, o Direito de Arrependimento, que cita:
Art 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
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