O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aprovou, na manhã desta quarta-feira (28/05), em sessão especial, as contas do 3º ano de administração do ex-governador Omar Aziz (referente ao exercício 2013), cujo orçamento foi de R$ 12,9 bilhões. O conselheiro-relator, Lúcio Albuquerque, acolheu as 15 recomendações feitas pela procuradora de Contas, Elissandra Freire.
De caráter técnico e opinativo, o parecer prévio recomendando a aprovação das contas será encaminhada, nesta quinta-feira (29), à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que vai fazer o julgamento político das contas de Omar Aziz. O relatório, voto e parecer serão disponibilizados na íntegra no portal do TCE, no link do SIP (Serviço de Informação ao Público) também nesta quinta-feira.
Conforme o voto do conselheiro Lúcio Albuquerque, o governo do Estado cumpriu todas as exigências previstas em lei, como o limite previsto na aplicação de recursos destinados ao Fundeb; a execução dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social — previstos Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual; e as transferências de recursos para os municípios. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal também foram encaminhados ao TCE dentro do prazo estabelecido. O relatório foi aprovado por unanimidade.
Entre as 15 recomendações estão a de cumprir Lei Federal nº 12.527, de novembro de 2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, disponibilizando à sociedade dados referentes à movimentação financeira do governo, como procedimento licitatórios e as contas do Executivo; a de que os balanços contábeis do Executivo estadual devam ser assinados pelo governador e pelo secretário de Fazenda e ainda a de que as portarias de alteração de despesa devam ser publicadas até o último dia útil de cada mês.
Após a apreciação das contas, o chefe da Casa Civil do Estado, Raul Zaidan, destacou importância das recomendações feitas pelos conselheiros, classificando-as como pertinentes, e afirmou que todas elas serão seguidas pelo governo do Estado. “O governo vai levar em consideração e analisar cada uma das recomendações, para melhorar o trabalho. Vamos também verificar essa questão apontada das contratações temporárias”, finalizou.
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