O prazo de entrega da Declaração Anual Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2013, termina no dia 31 deste mês. O Microempreendedor Individual (MEI), dono de pequenos negócios cujo faturamento é de até R$ 60 mil por ano, ou R$ 5.000 por mês, que não efetuar o pagamento, está sujeito à multa e bloqueio do CPF.
No Amazonas, 18 mil dos 38 mil profissionais autônomos que se enquadram na categoria do MEI, já entregaram a declaração, segundo a Receita Federal. A emissão da declaração pode ser feita pela internet, por meio do endereço www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. É necessário clicar na opção (DASN SIMEI) e preencher o campo com o número do CNPJ. Quem desejar também pode emitir por meio do site www.portaldoempreendedor.com.br. Mais informações pelo telefone 0800 570 0800. A ligação é gratuita.
O Sebrae no Amazonas dispõe de uma equipe de técnicos para auxiliar o Microempreendedor Individual que precisar de ajuda no envio da declaração. Atendimentos e orientações serão realizados na sede do Sebrae no Amazonas, Sebrae da zona leste, e nas Unidades Sebrae nos municípios de Tabatinga, Parintins, Coari, Tefé, Itacoatiara e Manacapuru.
De acordo com o diretor-superintendente do Sebrae no Amazonas, Nelson Rocha, um dos principais objetivos da ação de auxílio à emissão da declaração é atender os MEI’s que estão irregulares junto à Receita Federal, já que não entregaram a Declaração Anual de Empreendedor Individual ao órgão.
“O MEI que está inadimplente com seus recolhimentos mensais DAS, precisa quitar suas pendências, porque quem não se regularizar perde acesso aos benefícios da previdência, alem de pagar com multa na emissão dos novos boletos. Já quem declara ganha a vantagem do benefício, além de demonstrar o rendimento relativo ao ano de 2013”, destaca.
O Microempreendedor Individual é uma categoria jurídica que inclui profissionais autônomos de diversas áreas com faturamento de até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês. O MEI pode ter apenas um empregado contratado com a remuneração de um salário mínimo, mas não pode ser sócio em outra empresa.
O empreendedor qualificado como MEI fica obrigado a gerar na internet a guia de pagamento que varia de R$ 37,20 a R$ 42,20. O valor é referente à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. O MEI é isento de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, por estar enquadrado no Simples Nacional.
