Em reunião ordinária realizada nesta manhã de segunda-feira (24) no miniplenário Natanael Rodrigues, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Amazonas (CCJR/Aleam) aprovou 19 projetos de autoria dos deputados. Participaram da reunião o presidente da Comissão, deputado estadual David Almeida (PSD), os deputados Orlando Cidade(PTN), Abdala Fraxe (PTN) e Marcelo Ramos (PSB).
Entre os projetos de lei, projetos de emenda constitucional e projetos de resolução Legislativa, foram aprovados os projetos de lei nº 353/2013, de autoria do deputado estadual Adjuto Afonso, que institui no Amazonas a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de óleo e gordura de origem animal ou vegetal de uso culinário; o Projeto de Lei nº 385/2013, do deputado estadual Marcelo Ramos, que dispõe sobre o tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra; e o Projeto de Lei nº 411/2013, de autoria do presidente da Assembleia, deputado estadual Josué Neto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional treinado e capacitado dentre os tripulantes das embarcações comerciais regionais para atendimento adequado de primeiros socorros.
Seis projetos foram retirados de pauta após pedidos de vista e deverão retornar à pauta da próxima reunião da Comissão, que, segundo o deputado estadual David Almeida, deve acontecer daqui a cerca de 15 dias. “Houve um pedido de vista do Projeto de Emenda à Constituição, feito pelo próprio autor, deputado Luiz Castro; um pedido de vista feito pelo próprio autor, de um Projeto de Lei do deputado estadual Orlando Cidade e o restante foram retirados por conta de um pedido de vistas feito por mim, para análise mais apurada”, explicou o presidente da Comissão.
Almeida explicou que, especialmente, em relação a um Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Luiz Castro, sobre contratação de nutricionistas em locais que servem refeições com mais de 25 mesas, foi pedido vistas justamente por conta de um projeto similar de autoria dele, que já tramita na Casa. O presidente da Comissão declarou que há a possibilidade de unir as duas propostas em apenas um projeto.
Em outro caso de pedido de vistas de um projeto sobre cobranças de estacionamento em locais de serviços essenciais, de autoria do deputado estadual Marcelo Ramos, o presidente explicou que pediu vistas por entender que a competência é do município e não do Estado.
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