A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), lançou, na manhã deste sábado, 22, durante a realização da Ação de Cidadania na Escola Municipal Antônia Medeiros da Silva, bairro União da Vitória, a portaria conjunta com as ações de Proteção Integral e Defesa dos Direitos das Crianças em grandes eventos. A portaria, publicada na edição de sexta-feira, 21, do Diário Oficial do Município, é um passo importante ao cumprimento das garantias constitucionais aos direitos da criança e do adolescente e reúne órgãos como secretarias municipais, secretarias estaduais, Ministério Público, Ministério Público do Trabalho e entidades civis organizadas para o seu cumprimento.
“É proibido vender bebida alcoólica, é proibido levar os filhos pra vender bebida nos grandes eventos, enfim, é preciso que os estabelecimentos comerciais coloquem os alertas em local visível. Exploração sexual infantil é crime assim como o trabalho infantil também é. Não podemos fechar os olhos ou calar quando percebemos uma violação aos direitos da criança e do adolescente”, afirmou a secretária da Semasdh, Goreth Garcia Ribeiro.
A portaria determina que os promotores dos eventos carnavalescos e quaisquer outros eventos festivos neste período deverão apresentar declaração à Semasdh pelo menos cinco dias antes da realização. No documento, os promotores devem se comprometer a não permitir o trabalho de crianças e adolescentes durante os eventos, além de receber, reproduzir e distribuir material de campanha de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e de combate ao trabalho infantil. Os promotores devem ainda divulgar, por meio do sistema de som das bandas e suas atrações, as mensagens sobre as referidas campanhas.
“O Ministério Público do Trabalho vai estar em campo, orientando de forma técnica, como proceder em casos de trabalho infantil e de exploração sexual infantil. Há uma capacitação dos atores mas, mais do que isso, há a presença de um procurador de plantão para auxiliar a resolver os casos que chegarem”, declarou a Promotora-Chefe do MPT, Alzira Melo.
Dentro das competências de cada órgão, caberá à Sempab fiscalizar ambulantes impedindo-os de utilizar crianças e adolescentes na venda de seus produtos, assim como vender bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 anos, sob pena de cassação da autorização e apreensão do produto.
Caso ocorra descumprimento da Portaria, a Prefeitura de Manaus deverá impedir a autorização para evento similar e a obtenção de qualquer forma de patrocínio pelos órgãos e entidades municipais. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O documento também foi assinado pelo diretor-presidente da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), Bernardo Monteiro de Paula, e o secretário municipal de Feiras, Mercados, Produção e Abastecimento (Sempab), Fábio Pacheco.
“Esses eventos que acontecem no período Pré-Copa vão ser importantes para prepararmos os nossos agentes e toda a população para o combate a essas explorações durante a realização dos jogos. Devemos ter pelo menos 100 mil turistas aqui na cidade e todas as esferas de governo estarão atentas a essa causa que é tão sensível”, concluiu Bernardo.
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