Presidente do TJAM apoia criação da Vara Especializada em Ações Coletivas e Criminais do Consumidor

Membros da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), do Ministério Público (MPE/AM), Defensoria Pública (DPE/AM), Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon), e do Programa Estadual de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor (Procon), estiveram reunidos na manhã desta quinta-feira (06) com o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, para discutir a proposta de criação dessa Vara. A reunião aconteceu na sede do TJAM, na Zona Centro-Sul de Manaus.

Moutinho comentou que tem procurado fazer uma gestão atenta às necessidades do jurisdicionado e a criação da Vara de Ações Coletivas e Criminais nas Relações de Consumo vem ao encontro das metas de sua administração, que busca o melhor para a população do Estado do Amazonas. “Diante dos sólidos e convincentes argumentos, apoio a criação da Vara Especializada e autorizo a elaboração da minuta do projeto, que será distribuída aos demais desembargadores desta Corte, para análise”.

De acordo com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam, deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), a nova Vara teria a competência para processar e julgar as causas referentes à defesa coletiva dos interesses tipificados no art. 81, parágrafo único da Lei nº 8.078/1990, e as infrações criminais tipificadas na Lei nº 8.078/1990.

Para o defensor público Carlos Alberto Filho, é importante ressaltar que esta não seria uma simples Vara do Consumidor, mas sim uma Vara de demandas coletivas e criminais do consumidor. “As demandas coletivas são de uma peculiaridade muito grande. Nós entendemos que o consumidor amazonense acaba encontrando problemas, porque o fluxo com as ações coletivas de consumo não tem uma velocidade tão grande, mas com a criação de uma Vara Especializada – que exige do magistrado uma sensibilidade maior e também uma estrutura mais adequada para tratar essas ações -, acreditamos que esse problema seria resolvido”.

Segundo a diretora do Procon, “a criação da Vara é necessária, uma vez que as demandas coletivas do consumidor são crescentes. Dessa forma acabamos atendendo as expectativas do consumidor, que é o maior atingido e também o maior interessado na instalação deste projeto”, explicou Janaína Sales Rodrigues.