A Ouvidoria e o Programa Municipal de Proteção e Orientação de Defesa do Consumidor – Procon/Manaus notificaram na manhã desta terça-feira, dia 19, a empresa Rio Infopark Estacionamento e Sistema Ltda., que opera o estacionamento do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes.
A empresa está recorrendo da primeira multa aplicada por conta da Lei do Estacionamento e caso seja autuada mais uma vez, o alvará já vai poder ser cassado pela Prefeitura de Manaus, conforme explicou o Ouvidor do Município, Alessandro Cohen.
O recurso de 1º grau foi indeferido e a multa inicial está mantida. Ainda cabe à empresa mais um recurso, o que pode ser feito em até dez dias, a partir desta terça-feira.
Caso haja reincidência, vai ser aplicada nova multa conforme prevê o decreto nº 2552, publicado no Diário Oficial do Município, do dia 3 de outubro de 2013.
O documento também prevê no artigo 5º §2º que na hipótese de reincidência, o Alvará de funcionamento do estabelecimento pode ser cassado.
