Até o próximo dia 15 de novembro, as empresas que usufruem de benefícios fiscais estaduais terão de prestar informações sobre suas operações, no acumulado até outubro deste ano, junto ao Sistema de Cadastro de Empresas do Polo Industrial de Manaus Incentivadas pelo Governo do Estado do Amazonas (Ceipim) da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan). Quem não fizer a atualização está sujeito à multa de R$ 5 mil por mês não informado, além de ficar sem acesso aos laudos técnicos na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
O Ceipim foi lançado pela Seplan em julho deste ano, e tem por finalidade fortalecer os mecanismo de controle e monitoramento do Governo sobre as empresas beneficiadas com incentivos fiscais estaduais. De acordo com a Portaria 068/2013-GS-SEAP, as empresas ficam obrigadas a prestar mensalmente informações socioeconômicas, tais como concessão de beneficios sociais, total de funcionários efetivos e terceirizados, percentual de capital nacional e estrangeiro e faturamento.
O cadastro também define a coleta de informações relativas ao investimento, mão de obra, origem do capital, aquisição de insumos, faturamento, produção e vendas. Também estão sendo solicitadas das indústrias informações acerca de custos de produção, tributos, custos com transportes e benefícios sociais.
Essas informações vão compor o banco de dados que tem por meta subsidiar a formulação de políticas públicas e fortalecer os mecanismos de acompanhamento das empresas por parte da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan). As informações devem ser encaminhadas à Seplan mensalmente até o 15º dia do mês subsequente ao mês referência.
As ferramentas do cadastro, inteiramente informatizadas, foram desenvolvidas pela Empresa de Processamento de Dados (Prodam). O manual on line do Ceipim está disponível na páginawww.seplan.am.gov.br no menu Serviços/Sistema opção Ceipim.
Acesso
Para ter acesso ao login do sistema, o representante das empresas precisa antes enviar o Formulário de Cadastro de Usuários (Ceipim) devidamente preenchido para o e-mail[email protected]. Caso seja preenchido por Consultoria Após o cadastramento no sistema pela Assessoria Técnica da Seplan, será enviado e-mail pelo sistema[email protected] para o usuário informando o Login e Senha. O Usuário será o CPF informado no formulário e a Senha será gerada automaticamente pelo sistema. Mais informações nos telefones 2126-1209/2126-1245.
