A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), órgão do Governo do Amazonas, lança nesta quinta-feira, 29 de agosto, às 14h30, no auditório da instituição, localizado na avenida André Araújo, nº 150, bairro do Aleixo, zona centro-sul, o Portal da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Na ocasião, o órgão também apresentará os emissores gratuitos para a emissão do documento virtual disponibilizados pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDLM).
O Amazonas foi o primeiro estado brasileiro a emitir a NFC-e no dia 1º de março deste ano. O pioneirismo é fruto de intenso planejamento para implantar na Sefaz-Am as avançadas ferramentas tecnológicas que permitem maior controle das operações fiscais e maior confiabilidade nas informações geradas ao longo de todo o processo.
Durante a fase piloto participaram cinco empresas: Casa das Correias, Atack, Farmabem, Mirai Panasonic e Comepi. Atualmente, mais de 70 empresas, no Amazonas, já emitem o documento eletrônico, que registra as operações do comércio varejista em tempo real e permite a consulta dos dados da nota na página da secretaria: www.sefaz.am.gov.br.
Mais de 40 mil NFC-e já foram emitidas, número que deve aumentar significativamente a partir da campanha de divulgação que a Sefaz-AM deve iniciar no mês de setembro para divulgar as vantagens da utilização do documento eletrônico, que permite a redução de custos em virtude de não exigir máquinas especiais, fim de burocracia para a homologação pelo fisco do maquinário e registro automático das vendas, possibilitando a consulta pelo contribuinte a qualquer momento.
Praticidade – O Centro de Estudos Econômicos e Tributários (Ceet) idealizou um portal para concentrar no mesmo endereço eletrônico (www.nfce.sefaz.am.gov.br) todas as informações de interesse para o empresário, que deseja substituir o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou a nota fiscal em papel modelo 2 pela NFC-e.
No portal, o usuário encontrará um link para a página da CDL Manaus, www.cdlmanaus.com.br, onde ficará armazenado os emissores gratuitos para a emissão da NFC-e. A Sefaz-AM firmou parceria com entidade representativa do comércio para oferecer, gratuitamente, software que permite a emissão do documento sem custo. A CDL Manaus fechou contrato com três desenvolvedores de tecnologias empresariais que disponibilizaram os aplicativos para download.
Os softwares livres apresentam funções básicas. As empresas que precisarem de programas com níveis operacionais elevados encontrarão na página da CDL Manaus a indicação de profissionais capacitados para desenvolver as soluções.
No portal também ficará arquivado o histórico do projeto assim como a legislação pertinente. O cronograma de implantação da NFC-e ficará disponível para a consulta. Até março de 2014, a adesão à ferramenta é voluntária. A partir desta data, inicia o calendário de obrigatoriedade por grupos de atividade econômica. Ao final de 2014, a Secretaria estima que a NFC-e estará implantada na maior parte do comércio varejista que, atualmente, conta com 35 mil empresas cadastradas no banco de dados da Sefaz.
Vantagens – A migração do sistema de registro deve acontecer gradativamente tão logo os empresários conheçam as vantagens. Os contribuintes ganham com a redução de gastos, já que não será preciso adquirir Emissor de Cupom Fiscal, ECF, que custa em torno de R$ 3,5 mil. O consumidor final poderá armazenar os dados da compra contidos no QR Code (código bidimensional) direto no seu smart phone ou tablet, podendo realizar a consulta do documento na página da Sefaz-AM e emiti-lo a qualquer momento.
O Estado também se beneficiará da massificação do uso da NFC-e. A informação da venda é enviada para a Sefaz-AM logo que a operação é efetivada, garantindo o recolhimento do ICMS. O secretário de Fazenda acredita que o emprego da ferramenta será responsável por 5% de aumento na arrecadação do Amazonas em 2013. O Estado fechou 2012 com R$ 7,17 bilhões arrecadados. Os especialistas estimam para este ano crescimento em valores nominais em torno de 12% e em valores reais, descontada a inflação do período, de 6%.
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