O prefeito Arthur Virgílio Neto sancionou, na última terça-feira, 13, a leis que dispõem sobre a implantação dos Centros de Comércio Popular (CCPs) e, ainda, sobre a concessão de incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos, aos comerciantes e prestadores de serviços neles instalados.
De acordo com a legislação 1.755/2013, o município incentivará a iniciativa privada a implantar os CCPs para alocar comerciantes e prestadores de serviços informais.
A lei também prevê formalizar os comerciantes e prestadores de serviços ambulantes como microempreendedores individuais. A medida visa garantir o acesso aos benefícios da seguridade social e aos créditos do Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa (Fumipeq) e da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam).
Os comerciantes também serão regularizados junto às Fazendas Públicas municipal e estadual.
A lei prevê ainda que a prefeitura adote medidas para evitar novas ocupações dos espaços deixados pelos comerciantes que devem deixar o Centro para serem alocados nos CCPs.
Já a legislação 1.756/2013, concede incentivos fiscais, na forma de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular, pelo prazo de dez anos, aos comerciantes e prestadores de serviços estabelecidos nos CCPs.
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