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Com o intuito de anular o uso da tornozeleira eletrônica e o bloqueio de recursos para pagamento de multas, a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa pede ainda que a chamada extinção da punibilidade do deputado seja reconhecida devido ao perdão de pena que foi concedido pelo presidente Jair Bolsonaro.
O STF condenou Daniel Silveira, no dia 20 de abril, a oito anos e nove meses de prisão, além do pagamento de multa, por estimular atos antidemocráticos, ameaçar ministros do tribunal e atacar instituições, como o próprio STF. No dia seguinte, Bolsonaro concedeu indulto ao parlamentar – que impede a aplicação da pena de prisão e o pagamento de multa, mas mantém a inelegibilidade e a perda do mandato.
A defesa pede que o STF reconheça que as medidas cautelares e as multas são ineficazes diante do indulto concedido pelo presidente.
Os advogados argumentam ainda que a multa pelo descumprimento do uso da tornozeleira eletrônica não tem validade porque foi fixada pelo ministro Alexandre de Moraes, sem requisição do Ministério Público Federal.
E a respeito da multa diária de R$ 15 mil, a defesa defende que trata-se de um valor abusivo e o valor total que já foi definido supera 16 meses de salário de Daniel Silveira.
