Política institucional garante acesso à Justiça sem agendamento prévio e mesmo na ausência de documentos ou comprovante de residência. (Fotos: Lucas Silva/DPE-AM)
Nesta quarta-feira, 19 de agosto, Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) destaca as diretrizes da política institucional criada para assegurar a esse público acesso à Justiça de forma prioritária e desburocratizada. A data chama atenção para a garantia de direitos e para o enfrentamento das violações vivenciadas por essa população.
O atendimento prioritário para pessoas em situação de rua em todas as unidades da Instituição, na capital e no interior, sem necessidade de agendamento prévio, é uma das principais normas da Política Estadual de Atenção a esse público e suas Interseccionalidades, instituída pelo Ato Normativo nº 11/2023-GDPG/DPE/AM.
A diretriz estabelece ainda que a falta de documentos ou de comprovante de residência, assim como as condições de higiene e vestimenta, não podem ser utilizadas como impedimento para o atendimento.
A política institucional também determina que a recepção seja feita com linguagem acessível e inclusiva, considerando as particularidades de cada pessoa. Isso significa compreender que a população em situação de rua é diversa e pode reunir diferentes condições de vulnerabilidade, como mulheres, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população negra, indígenas, migrantes, pessoas LGBTQIA+ e pessoas em sofrimento mental.
Atualmente, esse público é atendido pela Defensoria Especializada na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Pessoa com Deficiência e de Grupos Socialmente Vulneráveis. O titular da especializada, defensor público Roger Queiroz, explica que a Instituição faz um atendimento integral de acordo com as necessidades de cada pessoa.
“Eles chegam com necessidades diversas, muitas vezes, nem mesmo jurídicas”, destacou o defensor.
“Então, damos os encaminhamentos necessários se eles precisam de segunda via de documentos, alocação em abrigos, questões migratórias, garantindo direitos que eles nem sempre sabem que têm”, completou.
A defensora Stefanie Sobral ressalta que a abordagem com esse público exige uma compreensão do contexto social em que essas pessoas estão inseridas. Segundo ela, a falta de documentação é algo recorrente, o que já afeta o acesso a muitos direitos.
“Não podemos impor qualquer tipo de barreira. O objetivo da Defensoria é resolver as questões trazidas por essa população, sem criar mais obstáculos, encontrando alternativas para cada problema”, frisou.
O acesso à Instituição deve ser garantido também às pessoas acompanhadas de animais de estimação ou que estejam portando seus pertences. Nesses casos, a Defensoria prevê espaço seguro e próximo para os animais e local apropriado para a guarda provisória dos objetos durante o atendimento.
Para mulheres em situação de rua acompanhadas de crianças ou adolescentes, a política assegura o exercício da maternidade nas dependências da Defensoria, incluindo o direito à amamentação e à permanência dos filhos durante o atendimento.
Na próxima sexta-feira (21/8), essas diretrizes serão tema de um curso promovido pela Escola Superior da Defensoria (Esudpam), com o tema “Da invisibilidade ao reconhecimento: o papel da Defensoria Pública junto à População em Situação de Rua”, voltado para defensores, assessores, residentes, estagiários, além do público externo da instituição.
O curso será ministrado pelos defensores Stefanie Sobral e Daniel Bettanin, que atuam diretamente com a população em situação de rua.
Bettanin destacou a importância de ampliar continuamente o conhecimento da equipe sobre as orientações da política institucional, para que os profissionais compreendam as diferentes vulnerabilidades e complexidades que envolvem a população em situação de rua.
“Precisamos atender tendo consciência dos desafios que vamos encontrar. É uma atuação que exige criatividade para construir caminhos e encontrar soluções, principalmente quando o serviço envolve outras instituições”, declarou.
O curso acontecerá presencialmente na sede administrativa da Defensoria, na Avenida André Araújo, 679, no Aleixo, com transmissão pelo YouTube e acesso pelo Microsoft Teams.
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