O deputado estadual Luiz Castro (PPS) informou que está avaliando com sua assessoria jurídica a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) que define vantagens e privilégios na remuneração dos procuradores do Estado.
O projeto, dentre outras vantagens, permite a conversão, em dinheiro, dos períodos de licença já adquiridos e não gozados pelos procuradores do Estado. Com apenas quatro votos contrários, dos deputados Luiz Castro, Marcelo Ramos (PSB), José Ricardo (PT) e Sidney Leite (DEM), o projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa, na última sessão plenária antes do início do recesso parlamentar.
“Isso é um absurdo. Os procuradores não deveriam ter enviado esse projeto porque esse dispositivo é inconstitucional”, declarou Luiz Castro. Ele criticou principalmente a proposta das vantagens já recebidas pelos procuradores, como o direito à sucumbência, que é o pagamento dos honorários à parte vencedora em uma ação.
“A Constituição brasileira proíbe todo tipo de privilégio, ainda mais para servidores que já são muito bem remunerados”, disse Castro. O parlamentar afirma que a situação é ainda mais revoltante quando se avalia a defasagem salarial de trabalhadores como professores, bombeiros e policiais militares. “Os procuradores deveriam se envergonhar por estarem sendo beneficiados por um projeto que aponta privilégios e onera o Estado”, disse.
Críticas
Luiz Castro também votou contra o Projeto de Lei que cria a Secretaria Executiva Adjunta de Infraestrutura na Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror). Ele criticou a aprovação da matéria e lembrou que até mesmo o líder da maioria na Assembléia Legislativa, deputado estadual Chico Preto, enfatizou a necessidade de se enxugar a máquina administrativa do Estado, com a redução da contratação de pessoal.
“Ao invés de reduzir os custos do Governo do Estado, a Sepror insiste em criar uma série de cargos comissionados”, criticou Castro, destacando que é favorável à aplicação de investimentos no Idam e na atividade-fim da Secretaria de Produção.
