No dia 2 de maio, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Francisco Carlos Queiroz, deferiu o pedido feito no dia 30 de abril, pela Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano, Implurb, dando mais prazo para a realização de novas audiências públicas sobre a revisão do Plano Diretor Urbano Ambiental.
Os três meses vão promover uma ampla divulgação do documento por todos os meios de comunicação para que a população tome conhecimento das novas medidas adotadas em lei.
A solicitação feita à Justiça, de dilação do prazo, já incluiu metodologia a ser seguida para o pleno funcionamento das próximas audiências, como disponibilizar nos sites da Internet todas as minutas, bem como a lei do Plano Diretor para prévia análise – o que pode ser conferido no endereço implurb.manaus.am.gov.br.
Todas as propostas vão ser encaminhadas ao Poder Executivo para análise e ajustes, e posterior envio à Câmara Municipal e as entidades representativas de classe e dos movimentos sociais vão ter que encaminhar suas propostas, por escrito, conforme for disciplinado em edital previamente divulgado para prévia análise do Poder Público Municipal.
Vão ser três novas audiências, amplamente divulgadas em todos os veículos e mídias, para massificação do texto do Plano Diretor, para dar total conhecimento da legislação antes das reuniões com as comunidades e a sociedade civil organizada.
Tudo para que nessa nova metodologia quem participe e faça propostas de contribuição à lei tenha conhecimento prévio do anteprojeto de lei.
A pauta das audiências vai ter como base o que foi alterado e modificado nas revisões técnicas e jurídicas da minuta.
Em 2012 foi determinado que o documento tivesse um prazo de seis meses para que a Prefeitura fizesse a revisão do Plano e mais seis meses para a aprovação do mesmo, pela Câmara.
O prazo de análise no Implurb terminaria agora em maio, uma vez que o documento foi devolvido ao órgão em novembro de 2012. Durante o processo de revisão feito pela equipe técnica e jurídica do Implurb foram feitas mais de 350 alterações.
O internauta já pode conferir na fanpage do Implurb e no site implurb.manaus.am.gov.br, no banner à direita e no link Legislação, a minuta publicada na íntegra, com 71 páginas e 139 artigos.
Ao acessar o documento, as mudanças, frutos das audiências públicas e sugestões técnicas do Executivo Municipal, podem ser visualizadas com a marcação de texto na cor cinza. Na fanpage estão publicados inclusive os mapas anexos do Plano Diretor.
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