Aleam aprova Fundo de Proteção Previdenciário dos Militares do Amazonas

A Aleam aprovou o Fundo de Proteção Previdenciário dos Militares do Amazonas. Foto: Divulgação

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) debateu e votou 13 Projetos de Lei na manhã desta quarta-feira (2), entre eles o que implementa o Fundo de Proteção Previdenciário dos Militares (FPPM) e o Fundo Temporário (FTEMP), para regularizar a Lei complementar n.° 206, de 16 de abril de 2020, aprovada pela Casa Legislativa. De acordo com o texto da matéria, a abertura do crédito adicional tem amparo no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n.° 4.320, de 1° de março de 1964.

A líder do governo do Estado, deputada Joana Darc (PL), esclareceu que o FPPM e o FTEMP foram criados dentro da Aleam, sancionados pelo governador e agora precisam ser implementados através de dotação orçamentária no Plano Plurianual (PPA 2020/2023) e a abrir crédito adicional especial no Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 986 milhões. O item foi aprovado com abstenções dos deputados Wilker Barreto (Podemos) e Dermilson Chagas (Podemos).

Os projetos que criam a Unidade Integrada de Articulação às Comunidades (UIAC), que disciplinam o atendimento por policiais do sexo feminino nas delegacias de polícia às mulheres vítimas de violência; o que proíbe a contratação de cônjuge, companheiro, ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta, até o segundo grau, de Secretário de Estado do Amazonas, como prestador de serviços e/ou produtos; o que altera o disposto no art. 31 da Constituição do Estado do Amazonas e o que altera a alínea “n” do inciso I do art. 72 e os incisos VI e VIII do art. 113 da Constituição do Estado do Amazonas, que tratam da competência do Tribunal de Justiça para decidir sobre perda do posto e da patente da PM e CBAM foram todos retirados de pauta.

Aprovados

A Aleam aprovou também, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo n.° 54/2020, oriundo da Mesa Diretora que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Novo Aripuanã, com efeito retroativo a abril.

Foram aprovados PLs que tratam sobre a utilização de linguagem não sexista no âmbito da Administração Pública do Estado do Amazonas, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (MDB), que institui a Semana Estadual de Valorização da Família, que integrará o Calendário Oficial do Estado do Amazonas, de autoria do deputado Felipe Souza (Patriotas), entre outros.