O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu liminarmente, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (25/10), o pregão eletrônico nº 1340/2012-CGL para a compra de alimentação para a Polícia Militar do Amazonas. O certame estava agendado na sede da Comissão Geral de Licitação.
O relator do processo, conselheiro Josué Filho, apresentou ao colegiado as supostas irregularidades presentes no edital e apontadas pela Vivo Sabor Alimentação Ltda., empresa autora da representação, entre elas a ilegalidade na comprovação da aptidão técnica para o credenciamento junto ao cadastro eletrônico de contas e na comprovação com terceiros alheios a disputa.
Seguindo o voto de Josué Filho, os conselheiros decidiram conceder um prazo de cinco dias à CGL, para que se manifestasse acerca das alegações presentes na representação, sob pena de ter o processo cancelado caso não sejam apresentadas argumentações suficientes ao TCE.
Multas mantidas
Ainda na sessão, o ex-prefeito de Presidente Figueiredo, Fernando Vieira, teve negado provimento ao seu recurso de revisão. O também relator do processo, conselheiro Josué Filho, manteve a decisão do pleno negando provimento ao recurso do gestor, conservando assim sua ilegalidade.
Fernando Vieira havia sido multado em R$ 3,2 mil pelas irregularidades presentes na admissão temporária da servidora Mirlene Oliveira de Holanda, para o cargo de enfermeira no exercício de 2005.
As contas da ordenadora de despesas da Secretaria de Estado do Trabalho (Setrab), Iranildes Gonzaga Caldas, teve as contas consideradas irregulares e foi multada em R$ 35,5 mil pelo relator do processo, auditor Alípio Filho, cuja proposta de voto foi aceita pelo colegiado.
A gestora da Setrab não cumpriu dos prazos estabelecidos para a entrega de documentação necessária ao TCE, como também a ausência das certidões de regularidade fiscal do INSS e FGTS da contratada.
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