A Medida Provisória nº 563/2012, publicada em abril, e a legislação de preços de transferência foi tema foi ministrado pelo contador Fernando Matos, especialista na área tributária há quase 20 anos de experiência/AM, numa promoção da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e Centro da Indústria do Amazonas (Cieam).
O palestrante apresentou as novas regras para justificar preços praticados com pessoas vinculadas. A MP 563/2012 trata da alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devida pelas empresas que especifica, entre elas, a alteração do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.
Segundo Matos, as principais mudanças foram propostas nos métodos dos Custos de Produção mais Lucro (CPL) e dos Preços Independes Comparados (PIC). O palestrante destacou três tópicos da legislação anterior que sofreram alterações: operações comparáveis, não definidas na Lei, mas por Instrução Normativa (IN SRF); materialidade, que também não é definida na Lei; e o período base da amostra e retroatividade e o avanço sem limites.
No atual contexto legal, as operações comparáveis serão sobre cálculos próprios e de terceiros, a materialidade será de pelo menos 5% do valor importando, e o período base da amostra e retroatividade será comparável do mesmo período de importação, e na falta de comparáveis poderá retroagir ao ano anterior.
“Em relação ao método CPL, a mudança foi sutil na redação que leva a definição do custo de produção do bem importado no País de Origem. Já com relação ao método PIC, ocorreu a apuração do método com operações próprias ou de terceiros, a definição da materialidade como quantidade mínima para aplicação do método, e a determinação de retroatividade de um (1) ano, quando não houver comparáveis disponíveis no mesmo ano calendário”, explica o palestrante”, explicou.
O palestrante apresentou outros aspectos fiscais e tributários vigentes da legislação, incentivando os participantes a adotar critérios legais para o melhor gerenciamento dos preços de transferência de produtos e insumos, commodities, empréstimos, entre outros.
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