Assinada por 11 parlamentares, a PEC (Projeto de Emenda Constitucional), que proíbe a reeleição do presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, inclusive de uma legislatura para a outra, iniciou nesta segunda-feira (14) o seu processo de tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.
A PEC será relatada pelo deputado estadual Vicente Lopes (PMDB), de acordo com deliberação dos membros da CCJR que, reunidos ontem sob a presidência do deputado Belarmino Lins (PMDB), encaminharam a propositura, que chegou à Comissão na quinta-feira (10). “Essa PEC é de autoria coletiva e começa a tramitar agora na ALEAM. No tempo oportuno ela será submetida ao plenário”, disse Belarmino.
Além da PEC,proibindo a reeleição para o comando da ALEAM, outros projetos de emenda constitucional ganharam relatores para cumprirem seu curso de tramitação até a ida ao plenário. Segundo Belão, as PECs deveriam ser relatadas pelo deputado Marco Antônio Chico Preto (PSD), o que, entretanto, tornou-se impossível pelo fato de o parlamentar ter pedido afastamento da Comissão em função de sua agenda de atividades externas.
Dessa forma, o próprio Belarmino relatará uma das PECs, que trata da concessão de incentivos extras fiscais por parte do governo do Estado. Outras duas outras PECs, tratando sobre o sistema educacional, uma de autoria do deputado José Ricardo Wendling (PT), e outra do líder do DEM, deputado Sidney Leite, serão relatadas, respectivamente, pelos deputados Sinésio Campos (PT) e Orlando Cidade (PTN).
De acordo com o presidente da CCJR, 15 proposituras foram analisadas na Comissão, três foram retiradas de pauta e uma foi rejeitada por inconstitucionalidade. “As proposituras retiradas da nossa pauta deverão voltar aos seus autores para maiores esclarecimentos para, a seguir, retomarem o seu processo de tramitação na ALEAM, com absoluta normalidade”, disse Belarmino Lins.
DEPUTADO BELARMINO LINS – PMDB
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