A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam) promoverá, na próxima sexta-feira (09/03), no PAC localizado na Alameda Cosme Ferreira, 4.605, São José Operário, e na próxima segunda-feira (12), no escritório da Arsam, na avenida Boulevard Álvaro Maia, 2.357, das 8h às 14h, o Mutirão de Conciliação da Ouvidoria para atender a população e solucionar reclamações referentes ao serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade de Manaus.

De acordo com o ouvidor Rafael Affonso, o principal objetivo do mutirão é, além de solucionar as demandas pendentes, direcionar os usuários a recorrerem ao órgão de competência para dirimir seus conflitos com a Manaus Ambiental, pois, a partir do próximo dia 13 desse mês, a fiscalização dos serviços de água e esgoto deixará de ser competência da Arsam e passará a ser de responsabilidade da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município (Ageman).

Para o atendimento das 160 reclamações ainda não resolvidas pela Arsam, o mutirão será realizado em dois dias e também contará com a colaboração de atendentes da Manaus Ambiental. A partir de então, as reclamações passarão a ser encaminhadas à agência municipal.

Sobre o Termo de Convênio

O Termo de Convênio para Fins de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Manaus foi celebrado entre a Prefeitura Municipal de Manaus (poder concedente) e a Arsam no dia 23 de março de 2000. Tem por objeto a delegação das atividades de regulamentação, controle e fiscalização da prestação desses serviços em conformidade com as políticas e diretrizes do poder concedente.

A vigência e eficácia desse instrumento são válidas enquanto persistirem as razões que motivaram sua celebração, podendo ser denunciado, por iniciativa de qualquer um dos partícipes, mediante fundadas razões de interesse público, com antecedência mínima de 90 dias. No dia 13 de dezembro de 2017, foi encaminhado pela Prefeitura de Manaus à Arsam o ofício de distrato desse termo, acrescentando, como fundamental que a rescisão está assegurada em razões de interesse público, uma vez que seu objeto confunde-se com as finalidades da agência municipal de exercer o poder regulatório, normatizador, controlador e fiscalizador dos serviços públicos delegados em âmbito municipal.