Na próxima segunda-feira (28), às 14h, será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para tratar sobre o projeto de lei (PL) nº 2.330/2011, a Lei Geral da Copa 2014. O evento contará com a participação dos deputados federal Vicente Cândido da Silva (PT-SP), relator do PL, e Renan Filho (PMDB-AL), membro da Comissão Especial sobre assuntos relativos à Copa 2014.
Requerida pelo deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), a audiência pública terá a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), Procon-AM, ManausCult, AmazonasTur, Delegacia do Idoso, Delegacia do Consumidor (Decon), Unidade Gestora da Copa 2014 (UGP), Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), secretarias de Estado de Cultura, Segurança e Esporte, Secretaria Municipal de Esporte (Semdej), União dos Estudantes Secundaristas do Amazonas (Uesa), além de entidades ligadas ao setor de turismo, hotéis e dos parlamentares da Casa.
Durante o evento será discutido o posicionamento do Estado em relação a algumas propostas previstas no projeto de lei, entre elas as que pretendem estabelecer as disposições legais que afastam os direitos dos consumidores, garantidos pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A lei trata das principais garantias feitas à Fifa para a realização das Copas da Confederação (2013) e do Mundo, em 2014. Na avaliação de Rotta, que também é presidente da CDC-Aleam, algumas exigências da Fifa, caso sejam acatadas, podem representar um retrocesso aos direitos dos consumidores. Entre as solicitações, a entidade quer a suspensão do CDC e dos estatutos do Idoso e do Torcedor no período da Copa do Mundo.
“Vamos colocar o nosso posicionamento firme e intransigente em relação à manutenção dos direitos do consumidor. É inadmissível que o torcedor, o idoso e o consumidor, os quais já são amparados por lei, percam seus direitos”, ressaltou Rotta.
Na avaliação de Rotta, é inegável que o legado ao país na pós-Copa será riquíssimo, mas ele afirma que não se pode abrir mão dos direitos conquistados ao longo de muitos anos no país. “Como representantes da sociedade, não permitiremos que nossas leis sejam rasgadas sem que haja uma batalha ou uma discussão para resguardar o direito adquirido”, afirmou o parlamentar.
Práticas abusivas
Na avaliação de Rotta, a Lei Geral da Copa dá margem a práticas abusivas na compra dos ingressos. “Os artigos 32 e 33 do PL dão plenos poderes à Fifa para estabelecer preços e condições de cancelamento, devolução, reembolso e marcação de assentos, além da mudança de datas e horários sem aviso prévio aos torcedores, ferindo o direito básico à informação do consumidor”, acrescentou.
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