A Comissão de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei que proíbe repasses financeiros estaduais a entidades ligadas a políticos, de autoria do deputado José Ricardo Wendling (PT).
A primeira reunião do ano da Comissão de Finanças Públicas, em que o deputado foi convocado, aconteceu como resultado de suas cobranças, já que alegava realização de “reuniões fantasmas”. “Até então, não havia sido convocado para qualquer reunião de Finanças Públicas, enquanto membro titular”, declarou ele, que chegou a encaminhar memorando à Mesa Diretora da Aleam questionando o fato do Projeto de Lei nº 291/2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Estado, estar em pauta na Casa com o parecer prévio aprovado por essa Comissão.
Sobre o Projeto ONG Políticos
O Projeto de Lei baseia-se no Decreto Federal 6619, de 29 de outubro de 2008, que em seu artigo 2º veda a celebração de convênios e contratos federais de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública, bem como seus parentes até o 2º grau.
Em 2009, José Ricardo e o deputado Praciano ingressaram com representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) para que se investigassem repasses públicos destinados a essas entidades. Ao longo de 2008, o Estado destinou cerca de R$ 35 milhões a entidades sociais, sendo que desses R$ 29 milhões foram para instituições supostamente filantrópicas, mas que teriam ligações com políticos. O MPE confirmou que iniciaria investigação para saber o destino desse dinheiro, ação que será acompanhada pelo parlamentar.
Para o deputado, o parlamento estadual deve estar em sintonia com as mudanças no País com relação à utilização de recursos públicos. Ele já havia apresentado Projeto semelhante na Câmara Municipal, bem como o deputado Praciano apresentou na Câmara Federal. “Esse é um dos papéis do parlamentar, que além de propor leis, deve fiscalizar e denunciar as ações do poder público. Enquanto milhões são destinados a essas ONG’s, entidades como Apae e Fazenda Esperança recebem tão pouco e vivem lutando para conseguir mais recursos”, declarou.
