O governador Omar Aziz afirmou, na manhã desta terça-feira, dia 11 de outubro, que a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que ordenou a execução de pagamento de R$ 34 milhões referente a diferenças de pensão e aposentadoria de servidores beneficiários do Fundo de Previdência do Estado do Amazonas (Amazonprev), vai causar impacto nas finanças do Estado e prejudicar investimentos em programas essenciais de áreas como saúde e segurança.
A ação, transitada e julgada, foi executada pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Leoney Figlioulo. Em entrevista a uma emissora de rádio local, Omar Aziz, que se encontra em Brasília, disse que o programa Ronda no Bairro será o mais afetado.
“Esse recursos eram para aquisição de equipamentos, viaturas, armamentos, tecnologia nova e de materiais que precisamos para implantar o programa”, afirmou o governador, que havia anunciado o lançamento da primeira fase do Ronda no Bairro para dezembro próximo a zona Norte de Manaus. “É um investimento inédito. Nunca se investiu tanto, em tão pouco tempo numa área tão crítica, como é a segurança pública”.
Omar Aziz disse que foi surpreendido com a decisão da justiça estadual que mandou executar pagamento de R$ 17 milhões no mês passado e outros R$ 17 milhões nesta segunda-feira, dia 10 de outubro. A decisão foi favorável a servidores públicos que haviam entrado com mandado de segurança, em 2004, contra o Amazonprev para reaver diferença em seus vencimentos.
Os valores haviam sido descontados dos contracheques com base no preceito constitucional de que nenhum servidor público pode receber acima do teto, que é o salário do ministro do Supremo Tribunal Federal.
O governador protestou contra a forma como se deu o processo e disse que as ações contra o Estado são rápidas, ao passo que ações da fazenda pública contra sonegadores não andam. Na mesma Vara onde tramitaram as ações dos servidores, o Estado tem mais de R$ 500 milhões pendentes a receber, segundo ele.
O protesto do governador é pelo fato de que ação impetrada por servidores, que estavam ganhando acima do teto do Supremo, era contra a Amazonprev, mas os recursos bloqueados saíram dos cofres estaduais, através do Fundo Financeiro que se mantém com recursos repassados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para pagamento de pensões e aposentadorias de servidores que ingressaram no serviço público antes 2003, quando foi criado o Amazonprev. O órgão de previdência mantém apenas o fundo previdenciário criado para servidores que ingressaram após sua criação.
A administração estadual, segundo, o procurador geral do Estado, Frânio Lima, não foi citada ou intimada na ação que foi impetrada em primeira instância e não em segunda instância, como acontece nos casos de ações contra o Executivo. “Após a decisão da Justiça de bloquear os recursos, o Estado recorreu com uma ação rescisória, demonstrando que tinha interesse, uma vez que os recursos sairiam da Fazenda Pública, mas a justiça negou e ordenou a execução do pagamento”, explicou o procurador, ao ressaltar que o Estado deve recorrer da decisão.
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