Para obter um estudo detalhado sobre a concessão de incentivos fiscais sobre o combustível utilizado pelas empresas que atuam nos transportes coletivo de Manaus e aéreo de passageiros no Estado, os deputados estaduais Marcos Rotta (PMDB) e Luiz Castro (PPS) requereram à Mesa Diretora, na manhã desta terça-feira (11), a criação de uma Comissão Especial na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).
O foco da Comissão é a avaliação técnica dos decretos nº 24.500/08 e nº 29.263/09. O primeiro, concedeu isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o combustível utilizado pelas empresas que atuam no transporte coletivo municipal de Manaus, já o segundo, reduziu a porcentagem do ICMS incidente sobre o combustível utilizado pelas empresas que atuam no transporte aéreo de passageiros no Estado do Amazonas.
No entanto, na avaliação dos parlamentares, até hoje, a contrapartida das empresas em relação a esses benefícios não é satisfatória. “Amanhã, os manauenses terão de arcar com mais um custo, que é o reajuste na tarifa de ônibus, que passa a ser R$ 2,75. Nosso questionamento é: de que serve o incentivo fiscal, se o povo não é beneficiado?”, questionou Rotta.
Nos últimos três anos, empresários do transporte coletivo de Manaus deixaram de pagar para o Estado cerca de R$ 79 milhões com a isenção do ICMS subsidiado pelo Estado sobre o óleo diesel. Segundo o decreto nº 24.500/08, o governo isenta o imposto com o objetivo de contribuir para a estabilização na tarifa do transporte coletivo. “No entanto, de 2004 até hoje, a tarifa passou por seis reajustes, o último entra em vigor nesta quarta-feira, lamentavelmente”, comentou Rotta.
De forma semelhante, o decreto nº 29.263/09 fez com que o Estado renunciasse R$ 1,5 milhão em ICMS sobre o combustível utilizado pela única empresa de aviação, que atua em 12 cidades do interior, a Trip Linhas Aéreas. O decreto reduziu a alíquota de ICMS de 25% para 7%, em contrapartida a empresa diminuiu em apenas 5% o valor da tarifa.
“No entanto, até agora, não houve expansão dos serviços da companhia e ainda pagamos um preço alto para viajarmos para o interior do Estado. Isso tem de mudar”, afirmou Rotta.
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