TJAM realiza seleção de juízes leigos com prova no domingo, 13/9
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realiza, no domingo (13/9), a prova do 2.º Processo Seletivo para a função de Juiz Leigo. A aplicação ocorrerá no bloco D da Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Estado do Amazonas (EST/UEA), localizada na Avenida Darcy Vargas, bairro Parque Dez de Novembro, na zona Centro-Sul de Manaus.
A abertura dos portões acontecerá às 7h30, e o fechamento ocorre às 8h30, pelo horário de Manaus, portanto, os candidatos e candidatas devem comparecer ao local com antecedência mínima de 30 minutos, conforme recomendadto no edital. O início da prova ocorre às 9h com encerramento previsto para às 12h, totalizando três horas de duração.
Os participantes e as participantes devem apresentar documento oficial original com foto. O uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta em material transparente é obrigatório. A organização permite o consumo de água e lanches durante o exame, desde que os itens estejam embalados em material totalmente transparente.
O edital proíbe a consulta bibliográfica de qualquer espécie durante a prova. A regra também veda a utilização de qualquer tipo de relógio ou equipamento eletrônico. A organização não permitirá a realização de registros de imagens no local de prova, além de proibir o uso de óculos escuros, bonés, chapéus ou gorros.
A saída da sala será permitida somente a partir das 11h, duas horas após o início do exame. Nesse momento, as pessoas poderão sair com a folha de anotações entregue para a conferência do gabarito. Os participantes e as participantes não poderão levar o caderno de questões.
Ao final da aplicação, os três últimos candidatos e as três últimas candidatas de cada sala deverão permanecer no local. O grupo assinará a ata e acompanhará o lacre dos envelopes.
A organização divulgará o gabarito preliminar da prova na quinta-feira (17/9). O documento ficará disponível na página de acompanhamento do processo seletivo, no portal oficial do TJAM (https://www.tjam.jus.br/index.php/juizes-leigos).
Com a publicação, os candidatos interessados em apresentar o recurso poderão fazê-lo dentro do prazo estabelecido no edital, entre os dias 18/9 e 21/9.
A atribuição do juiz leigo está prevista na Constituição Federal, de 1988, no contexto da criação dos Juizados Especiais. O inciso I do artigo 98 da Carta Magna informa que os juizados serão providos por juízes togados (aqueles que ingressam na magistratura após aprovação em concurso público) ou por juízes togados e leigos, permitindo, na prática, que os tribunais tenham autonomia para optar ou não pela institucionalização desse profissional.
A Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995) trouxe mais detalhes sobre as atribuições dos juízes leigos. Esclareceu que eles são auxiliares da Justiça, recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência, que não podem exercer a advocacia perante os juizados enquanto permanecerem na função.
No TJAM, é a Resolução n.º 06/2024 que regulamenta o exercício da função de juiz leigo no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Manaus. Conforme a Resolução, o trabalho do juiz leigo seguirá as orientações do juiz togado, que poderá definir as atividades conforme previsto nos artigos 22, 37 e 40 da Lei n.º 9.099/95: conduzir audiências de conciliação, instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas e decidir sobre questões incidentais, sujeitas ao exame do juiz togado, na forma do parágrafo 4.º deste artigo; elaborar projeto de decisão e sentença, em qualquer matéria de competência dos Juizados Especiais, submetendo ao juiz togado para homologação; e a elaboração do projeto de sentença.
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