Comércio e serviços pedem adiamento da PEC do fim da escala 6×1
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e entidades do setor terciário lançam neste fim de semana, dias 29 e 30 de agosto, uma campanha para tentar adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e estabelece dois dias de descanso por semana, sem redução salarial.
A mobilização tem como lema “A conta já está alta demais. Mudança das regras do trabalho às vésperas da eleição? Agora não” e busca pressionar senadores para que a proposta não seja votada antes das eleições.
A campanha ocorre no momento em que a PEC avança no Senado. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou na quinta-feira (27) parecer favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou as 12 emendas apresentadas por senadores.
O relatório está pronto para ser analisado pela CCJ. Caso o texto aprovado pela Câmara seja mantido tanto na comissão quanto no plenário do Senado, não haverá necessidade de nova votação pelos deputados e a emenda poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional.
A CNC argumenta que uma mudança constitucional na jornada de trabalho pode elevar os custos das empresas, principalmente no comércio, serviços e turismo, setores que dependem de funcionamento durante seis ou sete dias por semana.
Segundo a entidade, a economia enfrenta juros elevados, restrição ao crédito, endividamento das famílias e dificuldades financeiras das empresas. Nesse cenário, a confederação sustenta que a redução da jornada, sem diminuição dos salários, poderá exigir novas contratações ou reorganização das equipes.
A CNC avalia que parte desses custos poderá ser repassada aos preços, além de representar risco de redução de vagas formais e aumento da informalidade. A entidade defende que mudanças nas escalas sejam negociadas entre empresas e trabalhadores por meio de acordos e convenções coletivas.
“O setor terciário não se opõe ao debate sobre o bem-estar do trabalhador, mas uma decisão dessa magnitude exige análise técnica, diálogo e profunda responsabilidade”, afirmou o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.
Segundo Tadros, a votação às vésperas das eleições poderia atingir principalmente micro e pequenas empresas. “O caminho seguro continua sendo a negociação coletiva, que respeita as realidades de cada região e setor”, declarou.
Apesar da campanha destacar o impacto da mudança, o texto em análise no Senado não determina a redução imediata da jornada para 40 horas.
A PEC estabelece uma transição. Dois meses após eventual promulgação, a jornada máxima cairia das atuais 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. Um ano depois dessa primeira mudança, o limite passaria definitivamente para 40 horas semanais. Os salários não poderão ser reduzidos em razão da nova jornada.
A proposta também não determina que empresas deixem de funcionar seis ou sete dias por semana. Estabelecimentos poderão organizar diferentes escalas entre os funcionários, desde que respeitem a jornada máxima e os dois dias de descanso previstos para cada trabalhador.
O texto preserva ainda acordos e convenções coletivas e prevê tratamento específico para regimes diferenciados e atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.
O argumento dos defensores da PEC é que a redução da jornada permitirá melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores sem redução de renda e poderá produzir ganhos de produtividade. O relatório de Omar Aziz sustenta que o teto constitucional de 44 horas está em vigor desde 1988 e que, nesse período, ocorreram mudanças relevantes na produtividade, na tecnologia e na organização do trabalho.
A tramitação oficial da PEC 221/2019 pode ser acompanhada no portal do Senado Federal.
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