Tribunal aponta falhas graves na gestão de recursos federais da saúde, determina apuração de responsabilidades e recomenda mudanças nacionais para aumentar a transparência dos repasses. (Foto): Jessé Gomes
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais da saúde no município de Careiro Castanho, no Amazonas. A decisão faz parte do Acórdão nº 1430/2026 e pode resultar na responsabilização de gestores envolvidos na execução dos recursos.
A medida tem repercussão nacional porque levou o TCU a recomendar mudanças na legislação que regula as chamadas “Emendas Pix”, mecanismo criado para permitir a transferência direta de recursos federais a estados e municípios sem a necessidade de convênios ou instrumentos semelhantes.
A auditoria identificou indícios de superfaturamento em processos licitatórios realizados pela prefeitura e falhas consideradas graves na movimentação e no controle dos recursos públicos. Além da Tomada de Contas Especial, o tribunal determinou a abertura de representação específica para individualizar responsabilidades e aplicar eventuais sanções aos agentes envolvidos.
O caso ocorre em um contexto político peculiar no município. Embora a prefeita seja Mara Alves, a gestão política e administrativa continua fortemente associada ao ex-prefeito Natan Macena, apontado por lideranças locais como a principal influência nas decisões do governo municipal, inclusive na área financeira.
Segundo o TCU, recursos de transferências especiais foram movimentados fora das contas específicas exigidas para o acompanhamento dos gastos. Também foi constatada a utilização de uma única conta bancária para receber diferentes transferências federais, prática que dificulta a rastreabilidade do dinheiro público.
As irregularidades levaram o tribunal a recomendar ao Congresso Nacional alterações na Lei Complementar nº 210/2024 e nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). A proposta é tornar obrigatória a abertura de uma conta bancária exclusiva para cada emenda parlamentar do tipo transferência especial.
Conhecidas popularmente como Emendas Pix, essas transferências permitem que recursos indicados por deputados e senadores sejam enviados diretamente aos cofres de estados e municípios. O modelo foi criado para dar mais agilidade aos repasses, mas vem sendo alvo de críticas de órgãos de controle pela dificuldade de fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos.
A decisão do TCU foi motivada por representação apresentada pelo deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM), que levou ao tribunal denúncias relacionadas à aplicação de recursos da saúde e ao desabastecimento de medicamentos em municípios amazonenses.
Além da recomendação ao Congresso, o acórdão foi encaminhado à Controladoria-Geral da União (CGU), à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que poderão adotar providências administrativas, civis e criminais decorrentes das conclusões da auditoria.
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